Sociedade Limitada Artigos 1052 A 1087

SOCIEDADE LIMITADA 1. NATUREZA JURÍDICA A sociedade limitada é uma sociedade de pessoas, mas a que os sócios poderão, na confecção do contrato social, imprimir certos contornos e características da sociedade de capital. Dentre as cláusulas opcionais, eletivas ou acidentais, reside aquela na qual poderá prever no contrato social a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053 CC/02). Mas, no silêncio do contrato, serão aplicados os…

profissionalmente (permanentemente) atividade econômica organizada a produção ou a circulação de bens ou de serviço” Empresário lato sensu: pessoa natural (em nome individual) ou jurídica (em nome coletivo: sociedade empresária). Empresário strito sensu: a pessoa natural que exerce (contrapõe-se à sociedade – art. 981: “... pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”).…

Juridica com apenas um sócio e dá o nome de EIRELI que embora deja uma empresa juridica, é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado. Já a Empresa de Natureza Juridica com dois sócio, ou Sociedade Limitada, como é mais conhecida é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita…

próteses dentária. A empresa foi fundada com base nas normas da época, e registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina obedecendo ao código comercial e o decreto n° 3.708, de 10/01/1991 adotando o tipo jurídico de Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e tributada através do Lucro Presumido; passando a ser tributada a partir de 1998 através do Simples Federal conforme a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, no qual as micros e pequenas empresas obtiveram algumas vantagens…

TEORIA GERAL DAS SOCIEDADES 1. Em que consiste o princípio da autonomia patrimonial ? Consoante o princípio da autonomia patrimonial, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio da pessoa física dos sócios, pois são sujeitos de direito e obrigações distintos, aquela é uma pessoa jurídica, e estes são pessoas físicas. Logo, são entes dotados de personalidades jurídicas distintas e não se confundem, ou seja, são sujeitos de direito e obrigações distintos. Nessa…

Embargos à Execução Fiscal e a Jurisprudência" , "O Mandado de Segurança nos Tribunais" e "Da União Estável. Teoria e Jurisprudência", "O Advogado em Movimento - Coletânea de petições, contestações, recursos e defesas administrativas - II Volume e "Sociedades Comerciais nos Tribunais", com breve doutrina - IGLU Editora, dentre outros. Pela LED Editora de Direito tem publicado "Manual das controvérsias trabalhistas frente à jurisprudência", "Dos embargos do devedor. Teoria, Prática e…

funcionários e uma limitada capacidade de produção. Hoje, passados estes anos, possuem aproximadamente 70 funcionários e uma enorme estrutura física e de maquinários. 3 CARACTERÍSTICAS INSTITUCIONAIS Fundada em 10 de maio de 1994, com Capital Social integralizado no ato da constituição, tendo participação nas cotas o Sr. Amir Renato da Cruz Júnior, e a mãe, a Sra. Lea da Cruz. Os outros dois irmãos de Júnior, o Sr. Rodrigo da Cruz e a Sra. Caroline da Cruz integram a sociedade…

moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Assim sendo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conferiu aos municípios, através de seu artigo 156, a competência tributária para a instituição de impostos e, dentre estes, para a tributação dos "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar" (CF,art 156, II). A partir do texto…

tradicionalmente, dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um deste responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. O Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras dinâmicas e…

SIGLAS BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CPF – Cadastro Nacional de Pessoa Física RG – Registro Geral UNIP – Universidade Paulista LTDA – Limitada ME – Microempresa Cia – Companhia seguradora VP – Vistoria Prévia “As organizações precisam de criatividade para encontrar parceiros que possam complementar suas…