Trabalho sobre a comdica

1. A INSTITUIÇÃO 1.1- CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA- COMDICA Devido ao princípio constitucional da descentralização e municipalização das políticas públicas, destaca-se o papel dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA como órgão responsável por garantir que as regras gerais previstas no Estatuto aconteçam em cada realidade municipal. “Para garantir os direitos previstos no Estatuto, o Conselho Municipal formula uma política de atendimento adequada ao município e fiscaliza as entidades encarregadas de executar esta política”. O Conselho Municipal de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente (COMDICA), criado nos termos da Constituição Federal de 1988, foi instituído no município de Fortaleza pelo Art. 267 da Lei Orgânica e regulamentado pela Lei nº 6729/90 com o objetivo de garantir a efetivação dos diretos da criança e do adolescente. É um órgão colegiado, paritário, autônomo, de caráter permanente, deliberativo e controlador das políticas públicas para crianças e adolescentes em todos os níveis. Em Fortaleza, sua composição corresponde a 11 representantes titulares da esfera governamental municipal e 11 representantes titulares da sociedade civil organizada, e igual número de suplentes. As organizações da sociedade civil escolhem seus representantes, através de um fórum, para um mandato de dois anos ratificado pelo chefe do poder executivo. A esfera…

forma responsável para garantir toda transparência das informações. No ano de 2013 uma reforma dos objetivos reais dos Conselhos Municipais, com a realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, o objetivo principal da Conferencia foi promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático. CONSELHOS EXISTENTES EM MOSSORÓ…

Buscamos conhecer a estrutura da política municipal, os planos, as ações das instituições públicas e das instituições privadas. Foram realizados estudos sobre a assistência à criança no Brasil e em Pernambuco no século XIX e XX. Identificamos que existe fragilidade na rede de proteção social municipal, que impede que a política e os planos sejam implementados com eficiência. Torna-se necessário revigorar os espaços de controle social e fortalecimento das redes sociais. O município…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – UECE MESTRADO ACADÊMICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIEDADE - MAPPS O CONSELHO TUTELAR E SEUS OPERADORES: O SIGNIFICADO SOCIAL E POLÍTICO DA INSTITUIÇÃO – UM ESTUDO SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA / CEARÁ RENATA CUSTODIO DE AZEVEDO JULHO / 2007. FORTALEZA - CE. RENATA CUSTODIO DE AZEVEDO O CONSELHO TUTELAR E SEUS OPERADORES: O SIGNIFICADO SOCIAL E POLÍTICO DA INSTITUIÇÃO – UM ESTUDO SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA /…

A inserção do conjunto CFESS/CRESS nos conselhos de políticas e de direitos* Ivanete Boschetti** Rosa Helena Stein*** Resumo: O artigo reflete sobre a inserção do Conjunto CFESS/ CRESS nos conselhos de políticas e de direitos entendidos como espaços importantes de participação política e exercício de controle popular sobre o Estado. A experiência concreta de mobilização e intervenção nesses espaços, desde os anos 1990, permite fazer um balanço de suas possibilidades e limites …

flutuando no mar da desorganização e implementação do Sistema Único de Assistência Social, há uma parte muito significativa de fatos ocorrentes com nossas crianças e adolescentes que precisam ser observados de forma mais tangível, e ainda, há uma grande parte mais significativa, talvez ainda mais surpreendente da parcela desse Iceberg, ou melhor dizendo, da população nessa faixa etária, que precisa ser não apenas descoberta, porém sim, trabalhada na rede sócio assistencial.…

TIMBRE 01 – PROJETO BÁSICO A – IDENTIFICAÇÃO Nome do Projeto: Instituição Proponente: Endereço: Fone/Fax: E-mail: CNPJ: Responsável pela Instituição Proponente: Nome: Endereço: Bairro: CEP: Telefone: Fax: E-mail: Responsável pela Execução: Nome: Endereço: Bairro: CEP: Telefone/Fax: E-mail: B – Considerações Gerais Explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento e a atuação da instituição com políticas publica na área da criança e do adolescente. As considerações deverão conter ainda,…

disposições que tem por objetivo reger a atividade comunitária, em relação ao menor. Até pouco tempo, havia a denominação “direito do menor” para indicar a legislação que visava a proteger os não-adult O trabalho visa a proposição de uma nova metodologia no processo de construção de políticas sociais de atenção a criança e adolescentes. Aqui, pretende analisar os aspectos relacionados à Política de Atendimento à criança e ao adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do…

reformas para atender e dar segurança aos alunos. Além disso, faltavam os móveis e os profissionais para atuarem na entidade, pois a Secretaria de Educação do município não tinha verba para contratá-los. Por estes motivos, o local acabou não sendo usado. No ano de 2005, a Associação já contava com 15 pessoas autistas, ainda sem atendimentos, já que na cidade não existia nenhum local que aceitasse pessoas com esta síndrome. Depois de uma incessante procura para ter uma sede própria, em…

quantificar ou operacionalizar um conceito social abstrato, de interesse teórico ou programático. É um recurso metodológico, empiricamente referido, que informa algo sobre um aspecto da realidade social ou sobre mudanças que estão se processando na mesma. Os indicadores sociais se prestam a subsidiar as atividades de planejamento público e formulação de políticas sociais nas diferentes esferas de governo, possibilitam o monitoramento das condições de vida e bem-estar da população por…