lei 2671

do solo, economia, equipamentos urbanos e sociais, infra-estrutura e servios urbanos, sistema virio e transportes e meio ambiente. Art. 3 - Esta Lei define ainda as normas e procedimentos para a poltica urbana do Municpio, fixa seus objetivos e suas estratgias e prev instrumentos para a execuo das diretrizes das polticas setoriais. Pargrafo nico - O texto, plantas e quadros, no ANEXO so considerados elementos elucidativos desta Lei e dela so partes integrantes. CAPTULO II Dos Objetivos Bsicos e Princpios Gerais Art. 4 - O plano diretor regula os processos de desenvolvimento urbano, orienta seus programas e projetos e condiciona as aes dos agentes polticos e pblicos e dos agentes privados na totalidade do territrio municipal. Pargrafo nico - O Plano Plurianual, o Oramento Anual e os Planos Setoriais e os Planos de Ao devero ser compatveis com os objetivos e diretrizes do Plano Diretor e com as prioridades de ao dele decorrentes. Art. 5 - So objetivos bsicos do Plano Diretor de Mairinque I - Garantir a qualidade de vida e o bem-estar da populao II - Promover o desenvolvimento econmico e a gerao de novos empregos III preservar as reas de proteo dos mananciais, os corpos dgua e as reas verdes IV - Distribuir os equipamentos sociais urbanos e reas de lazer de modo a garantir um amplo atendimento com um mnimo de percurso V - Assegurar o direito moradia VI - Reestruturar e reordenar o sistema virio VII - Redefinir o Permetro Urbano e criar instrumentos que protejam a…

- DO SISTEMA DE INFORMAES MUNICIPAIS (Art. 50 a 52).........................................................................................................................................19 TTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO (Art. 53 a 55)..20 LIVRO II - DA POLTICA DE ORDENAO DO TERRITRIO TTULO I - DA DISCIPLINA DO USO, DA OCUPAO E DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES (Art. 56).............................21 CAPTULO II - DO USO E DA OCUPAO…

Roteiro PARA ELABORAO DO PROJETO CIDADE NOVA Quem Mora Na Cidade O Que Faz Quem Mora Na Cidade Qual O Tamanho Da Cidade O Que Crescimento O Que Desenvolvimento O Que So Polticas Pblicas O que Gesto Pblica O Que Planejamento Urbano O Que Desenho Urbano O QUE Cidade O que morar na cidade At a revoluo industrial o homem vivia em regime de produo primaria e portanto necessitava estar prximo desse modo de produo. Da mesma forma, a partir do sec XIX, o homem passa a morar tambm…

estruturais urbanos necessrios a um mnimo de qualidade de vida na cidade. A implantao de um loteamento exerce, direta influncia sobre o meio urbano ou construdo, irradiando efeitos sobre a populao, portanto, a inobservncia das normas urbansticas pode gerar problemas que afetam a habitualidade de todos. Da podemos afirmar que a atividade de lotear, ainda que exercida por particulares, traduz uma funo pblica. Conforme posicionamento de lvaro Pessoa (2012, p.68), explicando que No…

_Toc181950180ANEXO 5 Mapa de Zoneamento e Sistema Virio HYPERLINK l _Toc181950183ANEXO 6 Quadro 2 de Parmetros de Uso e Ocupao do Solo Urbano e HYPERLINK l _Toc181950184ANEXO 7 Classificao das Atividades de Uso do Solo. CAPTULO I DAS CONSIDERAES PRELIMINARES As disposies desta lei devem ser observadas obrigatoriamente Na concesso de alvars de construo, reformas e ampliaes Na concesso de alvars de localizao de usos e atividades urbanas Na execuo de planos, programas, projetos, obras,…

TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc75238049 1. INTRODUO PAGEREF _Toc75238049 h 2 HYPERLINK l _Toc75238050 2. SITUAO ATUAL PAGEREF _Toc75238050 h 2 HYPERLINK l _Toc75238051 3. O TAC E O EIA PAGEREF _Toc75238051 h 2 HYPERLINK l _Toc75238052 4. CONSIDERAES GERAIS PAGEREF _Toc75238052 h 3 HYPERLINK l _Toc75238053 5. SITUAO AMBIENTAL ATUAL IMPACTOS PRESENTES PAGEREF _Toc75238053 h 4 HYPERLINK l _Toc75238054 5.1 Aspectos econmicos e sociais PAGEREF _Toc75238054 h 4 HYPERLINK l…

dois tipos de cabos de fibra óptica, os multimodo ou MMF (multimode fibre) e os monomodo ou SMF (singlemode fibre). As fibras monomodo possuem um núcleo muito mais fino, de 8 a 10 màcrons de diâmetro, enquanto as multimodo utilizam núcleos mais espessos, tipicamente com 62.5 microns. As fibras multimodo são mais baratas e o núcleo mais espesso demanda uma precisão menor nas conexões, o que torna a instalação mais simples, mas em compensação a atenuação do sinal luminoso é muito maior.…

ação do sistema imunitário, auxilia na infecção por conter as proteínas de ligação virais que reconhecem receptores específicos na superfície celular. A presença ou ausência de envelope classifica os virions em “envelopados” e “não – envelopados”. Os vírios envelopados podem ser inativados por quaisquer agentes químicos e físicos que danifiquem membranas celulares. Os não – envelopados são mais resistentes às condições ambientais, detergentes e desinfetantes. A presença de um…

Express Edition 8.0.50727.42 http://baixaki.ig.com.br/download/Visua ... dition.htm Python A linguagem foi criada por Guido van Rossum em 1990 nos Paàses Baixos como uma linguagem de scripts para o sistema operacional distribuàdo Amoeba a partir da linguagem ABC, que tinha um foco em usuírios como fàsicos, engenheiros e lingüistas. Hoje é usada em diversas íreas, como servidores de aplicação e computação grífica. Estí disponàvel como linguagem script em aplicações como OpenOffice…

que define como as pessoas sero treinadas para usar o sistema virio a fiscalizao, que controla o respeito s leis de trnsito. O QUE ENGENHARIA DE TRFEGO A ENGENHARIA DE TRFEGO um ramo de Engenharia de Transporte que trata do planejamento, projeto geomtrico e operaes de trfego em ruas, avenidas, rodovias, redes de trfego, terminais, estacionamentos, lotes lindeiros e relacionamento com outras modalidades de transportes, de modo que a movimentao de pessoas e mercadorias seja feita de…