Sistema Unico Diviso

TITULO I DO EMPRESÁRIO CAPÍTULO 1 DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Histórico

imóvel prometido enquanto perdurara o negócio suplanta o que lhe é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 8. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido…

............................................................................................................ 62 23.10Métodos Econômicos para Cálculos da Depreciação.......................................................................... 62 24. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ...............................................................................................62 24.1 Estrutura do SFH ......................................................................................................

simultaneamente, os poderes possessórios sobre a mesma coisa; - Qualquer dos compossuidores pode valer-se do interdito possessório ou da legítima defesa para impedir que o outro exerça a posse exclusiva sobre qualquer fração da comunhão; - Pode ser ‘pro-diviso’ quando houver uma divisão de fato (exerce poderes somente sobre uma parte definida da coisa); - Pode ser ‘pro-indiviso’ quando todos exercem, ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa os poderes de fato; 5.3. QUANTO AOS…

com relação à competência para a abertura da sucessão: Quando houver ausência de domicílio certo, será competente o foro da situação do imóvel (art. 96, parágrafo único, I, do CPC). Houver pluralidade de domicílios, caso o de cujus possuísse bens em diversos lugares, seria competente o lugar onde ocorreu o óbito (art. 96, parágrafo único, II, do CPC). Igualmente, é importante ressaltar o ensinamento de Maria Helena sobre o assunto11: Se o autor da herança tinha mais de um domicílio,…

particulares, de retirada de entulhos de obras particulares, de guinchamento de veículos, de recolhimento de animais abandonados ou soltos nas áreas públicas e outros serviços que o Poder Executivo considerar de interesse da população. Parágrafo único. Entende-se por utilização ou ocupação da área pública a instalação ou localização em vias e logradouros públicos de equipamentos, veículos e outros bens, inclusive mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais, com finalidades…

bens 4.4.3.2. Pacto antenupcial 4.4.3.3. Os regimes de bens propriamente ditos 4.4.4. Regime de bens: restrições 4.4.5. Dever recíproco de socorro 5. Dissolução da sociedade conjugal 5.1. Pela morte 5.2. Pela anulação do casamento 5.2.1. Sistema de nulidades do casamento 5.3. Pela separação judicial 5.3.1. Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade…

bens 4.4.3.2. Pacto antenupcial 4.4.3.3. Os regimes de bens propriamente ditos 4.4.4. Regime de bens: restrições 4.4.5. Dever recíproco de socorro 5. Dissolução da sociedade conjugal 5.1. Pela morte 5.2. Pela anulação do casamento 5.2.1. Sistema de nulidades do casamento 5.3. Pela separação judicial 5.3.1. Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade…

bens 4.4.3.2. Pacto antenupcial 4.4.3.3. Os regimes de bens propriamente ditos 4.4.4. Regime de bens: restrições 4.4.5. Dever recíproco de socorro 5. Dissolução da sociedade conjugal 5.1. Pela morte 5.2. Pela anulação do casamento 5.2.1. Sistema de nulidades do casamento 5.3. Pela separação judicial 5.3.1. Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade…

bens 4.4.3.2. Pacto antenupcial 4.4.3.3. Os regimes de bens propriamente ditos 4.4.4. Regime de bens: restrições 4.4.5. Dever recíproco de socorro 5. Dissolução da sociedade conjugal 5.1. Pela morte 5.2. Pela anulação do casamento 5.2.1. Sistema de nulidades do casamento 5.3. Pela separação judicial 5.3.1. Separação consensual 5.3.2. Separação litigiosa 5.4. Pelo divórcio 6. A união estável 7. Parentesco 7.1. Filiação 7.2. Ação negatória de paternidade e de maternidade…