Revisão Direito Civil

jornal, como também os danos morais decorrentes da violação da imagem de Júlia, posto que o art. 20, parágrafo único, do Código Civil, sustenta que os mortos continuam com os direitos da personalidade e seus herdeiros são legitimados a defendê-los. Seriam então dois pedidos: um em nome próprio e o outro representando sua filha. Perguntas concursos • 21. Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de João será definitivamente entregue aos herdeiros • (A) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente inventário. • (B) após o procedimento de justificação para assentamento de óbito e o subseqüente inventário. • (C) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento. • (D) após a declaração da morte presumida, sem necessidadede procedimento de ausência. Perguntas concursos • Relativamente ao ausente, é correto afirmar: • (A) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. • B) O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador. • (C) É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído…

outrem. ( ) Todo ato lesivo ´e classificado como ato il´ıcito. ( ) Na seara da culpa extracontratual, o ofendido n˜ao precisa constituir o devedor em mora. ( ) A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente afer´ıvel a partir da comprova¸c˜ao da existˆencia de culpa ou dolo. 41 OAB - SP :: 137o Exame de Ordem CESPE 2009 Assuntos relacionados Atos jur´ıdicos il´ıcitos 1.3 TRT 17.a Regi˜ ao :: T´ ecnico Judici´ ario - Administrativa Q.3…

de decisão singular, caso não acate, cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo da Recursos Fiscais (representante do Poder Público, dos contribuintes e de empresários), em 30 dias, caso não acate em decisão contra entendimento do Conselho Superior de Recursos Fiscais, cabe recurso especial em 15 dias. Tanto no CARF quanto no CSRF as decisões são colegiadas. Se o não acatamento do CARF não for contra entendimento do CSRF cabe adentrar no Poder Judiciário. O efeito normativo de…

outubro de 2009, com adaptações) 6 DNOCS/ Agente Administrativo- 2010 16. De acordo com o texto, (A) a maior preocupação dos brasileiros se reflete nos problemas oriundos da escassez de água em algumas regiões. (B) a sociedade brasileira demonstra pouco interesse quanto aos problemas ambientais, embora se disponha a reciclar seus resíduos. (C) a percepção do aquecimento global parece superar as demais preocupações encontradas na sociedade brasileira. (D) a consciência…

outubro de 2009, com adaptações) DNOCS/ Agente Administrativo- 2010 16. De acordo com o texto, (A) a maior preocupação dos brasileiros se reflete nos problemas oriundos da escassez de água em algumas regiões. (B) a sociedade brasileira demonstra pouco interesse quanto aos problemas ambientais, embora se disponha a reciclar seus resíduos. (C) a percepção do aquecimento global parece superar as demais preocupações encontradas na sociedade brasileira. (D) a consciência ambiental no…

lei aplicável ao caso? Aplica-se a Lei de vigente a época do óbito, qual seja, o Código Civil de 1916, visto que a partilha tem efeito “ex tunc”, desde a data do falecimento, retroagindo desde a data do óbito. Súmula 112 do STF – Imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente a data da abertura da sucessão. 3. Repristinação É o renascimento de uma lei revogada. É o caso de revogação da lei revogadora. Questiona-se se esta teria o condão de restaurar os…

ciência do que está lhe sendo imputado. STF-SÚMULA VINCULANTE Nº 03, aprovada em 30/05/2007: “NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.” Desdobramentos do princípio: - Toda a defesa deve ser prévia em relação ao…

poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. C) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos. D) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos…

poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. C) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos. D) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos…

de atingir a pessoa que pretendia ofender, ati nge pessoa diversa. � Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FUNCAB 2013 PC-ES - Delegado de Polícia) Crisântemo não possuía as pernas e utilizava uma cadeira de rodas para se locomover. Em u m determinado dia, estando em s e u sítio, percebeu quando elementos furtavam frutas em seu pomar. Gritou e pediu insistentemente que se afastassem e fossem embora. Como os elementos continuassem a subtrair-lhe as frutas, efetuou um disparo com…