Sigilo No Mercado E Propriedade Intelectual

principal do ACTA é proteger os direitos e propriedades intelectuais que circulam pela internet, combatendo assim a pirataria online, apenas entre os países participantes do acordo, entre eles, Polônia, Austrália, Coréia do Sul, Marrocos, Nova Zelândia, França, Itália, Japão, Singapura, Suíça, e, os Estados Unidos. Outo objetivo do ACTA é incluir penas para os “crimes virtuais”, além de restringir o acesso à internet. O acordo do ACTA é feito sob sigilo, o que tem gerado uma onda de…

A propriedade industrial. 1 – Patente. Podemos entender o sistema de patentes como o conjunto de regras que tratam da proteção das invenções voltadas para todos os segmentos da indústria. A patente é o direito outorgado pelo governo de uma nação a uma pessoa de exploração do objeto de uma invenção, ou de um modelo de utilidade, durante um determinado período, em todo o território nacional. 1.1 – Espécies. Existem duas possibilidades de registro de patentes, que podem ser de invenção…

tarefa quando julgar incompatível com sua titulação, capacidade ou dignidade pessoais; h)à proteção do seu título, de seus contratos e de seu trabalho; i)à proteção da propriedade intelectual sobre sua criação; j)à competição honesta no mercado de trabalho; k)à liberdade de associar-se a corporações profissionais; l)à propriedade de seu acervo técnico profissional. Deveres e obrigação Art. 9º No exercício da profissão são deveres do profissional: I – ante o ser humano e seus…

particularidades dos negócios das Partes; CONSIDERANDO que as Partes desejam assegurar o sigilo de todas as Informações Confidenciais; as Partes têm entre si justo e convencionado o presente ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE (doravante designado “Acordo”), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir enumeradas: 1. As Partes, neste ato, reconhecem ter recebido ou obtido “Informações Confidenciais”, de propriedade ou não da outra Parte, incluindo, entre outras, informações…

da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas; III - nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores: • Dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da eqüidade; • Resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação; • Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal; • Atuar com…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; X - são…

04538-133 - São Paulo SP – BRASIL. Telefone Escritório SP: +55 11 2313 5700 Ramo de Atividade: Jurídico (Contencioso e Consultivo) São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. AUTORIZAÇÃO DE ESTÁGIO 4 2. PLANO DE ESTÁGIO 6 3. INTRODUÇÃO 8 3.1 Propriedade Industrial......................................................................8 3.2 O que é uma patente.............................................................................8 3.3 Critérios de…

Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico.…

salário mínimo estadual d) A terça parte do salário mínimo regional e) A terça parte do salário mínimo nacional 11. (2015 - FCC -: TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto) A garantia constitucional do direito de propriedade impede que a) A expropriação de propriedade rural onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas recaia sobre toda a extensão da área, quando o cultivo ilegal detectado encontre-se em fração diminuta do imóvel, em razão de configurar medida…

conformações societárias locais e suas relações com as outras nos espaços planetários e – tema a ser privilegiado neste texto - nas transformações nos modos de produção, distribuição e consumo dos conhecimentos em contextos de grande volatilidade. O mercado, em proveito próprio, procura por todos os meios assumir a prerrogativa de organizar a sociedade. O valor dinheiro, isto é, o preço, a rentabilidade, em grande parte substitui os valores e princípios da moralidade e da democracia. O…