Sicaf

seguintes sanções administrativas, com estrita observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: 12.1.1 Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, e será descredenciada no SICAF, sem prejuízos das multas previstas neste Edital garantido o direito prévio da ampla defesa, e enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a…

Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme Art. 25 §§ 1º e 2º do Decreto 5.450/05, para comprovar a regularidade de situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei 8.666/93, sendo que as informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no site www.comprasnet.gov.br. Será verificado, também, o cumprimento às demais exigências para habilitação contidas neste Edital. 8.7.1. A licitante arrematante que não possuir cadastro no SICAF deverá apresentar todos os…

os cadastrados que manifestarem seu interesse 24 horas antes da apresentação das propostas, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no órgão ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou Cadastro unificado similar. O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não. A divulgação deve ser feita mediante afixação de cópia do…

com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico­financeira; XIV ­ os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; XV ­ verificado o…

inclusive quanto à documentação requerida neste Edital e Anexos; as que estiverem previamente credenciadas nos Sistemas SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, e ELETRÔNICO, provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio www.comprasnet.gov.br; 3.2 O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da…

autoridade da CAIXA ou ministerial, respectivamente, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da CONTRATADA, juntamente com as demais sanções serão lançadas no SICAF. Parágrafo Décimo Quinto - A penalidade de declaração de inidoneidade implica na inativação do cadastro no SICAF, impossibilitando a CONTRATADA de relacionar-se com a Administração Pública Federal e demais órgãos/entidades integrantes desse Sistema. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA…

junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão provedor do sistema (art. 3º do Decreto 5.450/2005). 3.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (art. 3º § 2º do Decreto 5.450/2005). 3.3 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (§ 1º do artigo 3º do Decreto 5.450/2005), no sítio…

órgão licitante ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos. 2.1.1. Também poderão participar quaisquer outros interessados pertencentes ao ramo de atividade, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que, embora não cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, atendam a todas as condições exigidas para cadastramento…

N.º 10.520/2002. 11. Processo administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal - Lei Nº 9.784/1999. 12. Noções de orçamento público. 13. Receitas e despesas públicas. 14. Princípios e Sistemas da Administração Federal: SIAFI e SICAF. 15. Noções de cidadania.

parcelamentos, compensações tributárias, defesas tributárias, o envio e a busca de documentos no domicilio do cliente, recálculos de guias de pagamentos, alvará de funcionamento bem como sua renovação, requerimento de licenças especiais, inscrição no SICAF e outros órgãos governamentais e sua renovação e outras atividades inerentes ao departamento. São responsáveis por este departamento o Sr. Márcio e a Sra. Odete Ferreira. 1.1.1 Das solicitações feitas ao Departamento de Processos …