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bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) II - coordenar,…

do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIE. (Redação dada pela Lei 1.189 de 23.11.01). IV – 1,25% nas operações internas até 31 de outubro de 2006 com carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIE; (Redação dada pela Lei 1.707 de 06.07.06). Redação Anterior: (1) Lei 1.665 de 22.02.06 IV – 1,25% nas operações internas…

entre funções de agentes e programas de agentes. a-Pode haver mais de um programa de agente que implemente uma dada função de agente? Dê um exemplo ou mostre porque não é possível? b-Existem funções de agentes que não podem ser implementadas por qualquer programa de agente? c-Dada uma arquitetura de máquina fixa, cada programa de agente implementa exatamente uma função agente? d-Dada uma arquitetura com n bits de armazenamento, quantos programas de agentes distintos são possíveis? …

seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da…

TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos…

janeiro de 1994, com nova constituição em Livro, Títulos, Capítulos e Seções, passam a ter a seguinte redação: (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010) Art. 1º O Ministério Público é instituição…

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º ­ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º ­ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. __________ Nota: Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 Redação anterior: Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46 __________ § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º A…

Justifique a resposta dada ao exercício: Justifique a resposta dada ao exerc?cio aqui. Confi?ma 25/03/12 Sistema Integrado - UNIP 37/38 online.unip.br/flash/frmSistema.asp? 25/03/12 Sistema Integrado - UNIP 36/38 online.unip.br/flash/frmSistema.asp? 25/03/12 Sistema Integrado - UNIP 35/38 online.unip.br/flash/frmSistema.asp? A) + 400,0 J B) + 263,6 J C) - 836,7 J D) 0 J E) + 1 800,0 J Sugestão Justifique a resposta dada ao exercício: Justifique a resposta dada…