Peca Trib 2

VOLUME DO EXERCIOCIO SOLICITADO! ATENÇÃO! LIVRO DE PRÁTICA VOLUME 2: PROBLEMA 116 A Companhia de Enlatados X, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba/PR, na Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, atua no ramo de alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países da Europa e da América do Norte, recolhendo regularmente os tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente. Em 3 de janeiro de 2007, o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007, sendo que seu artigo 1º instituiu, em favor da União, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as receitas decorrentes de exportação. Já o artigo 2º do Decreto nº 0000/2007, estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada Estado, favorecendo os contribuintes da Região Centro-Oeste do Brasil, ainda que em situação idêntica aos demais contribuintes do país. O Decreto nº 0000/2007 foi publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2007, sendo que seu artigo 3º determina que a União poderá exigir a exação a partir de 10 de janeiro de 2007. Ainda, o artigo 4º do Decreto nº 0000/2007 prevê que a cobrança da contribuição em questão incidirá sobre as operações de exportação realizadas de setembro de 2006 em diante. O Senhor X, diretor e acionista controlador da Companhia de Enlatados X é um administrador experiente e entende que a contribuição instituída pelo…

domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda…

contribuinte. (Súmula nº. 589, STF) d) IPTU e o M.P.L. (Muro, Passeio e Limpeza) - Deve ser afastada qualquer aplicação de adicionais aos impostos se essa operação equivaler a uma sanção. De acordo com o CTN, todo e qualquer tributo só pode decorrer da prática de ato lícito, pois de atos ilícitos, temse como decorrência uma penalidade. e) O IPTU e Terreno/Prédio - É inconstitucional a cobrança do IPTU por mai de uma vez dentro do mesmo exercício financeiro. Isso ocorre porque o fato…

caminho e não constitui insulto algum – | |para si ou para os outros - abandona-lo quando assim ordena o seu | |coração. Olhe cada caminho com cuidado e atenção. Tente-o tantas vezes| |quantas julgar necessário. Então, faça a si mesmo uma pergunta: possui| |este caminho um coração? Em caso afirmativo, o caminho é bom. Caso | |contrário, esse caminho não tem importância alguma. | |(Carlos Castañeda) | |A…

Agenda Legislativa da Indústria | 2014 Agenda legislativa da indústria Brasília, 2014 2 0 1 4 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI PRESIDENTE Robson Braga de Andrade 1º VICE-PRESIDENTE Paulo Antonio Skaf 2º VICE-PRESIDENTE Antônio Carlos da Silva 3º VICE-PRESIDENTE Flavio José Cavalcanti de Azevedo VICE-PRESIDENTES Paulo Gilberto Fernandes Tigre Alcantaro Corrêa José de Freitas Mascarenhas Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Rodrigo Costa da Rocha Loures…

MINISTÉRIO DA SAÚDE DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS HOSPITAIS Rio de Janeiro, 1944. Reedição de 1965. Capítulo 1 HOSPITAL – ESBÔÇO HISTÓRICO “A individualidade mais importante do hospital não é o seu diretor, nem o contribuinte, nem o médico, nem a enfermeira, nem o secretário; a individualidade mais importante do hospital é, sem dúvida, o enfêrmo”. GOLDWATER. AOS DIRETORES, CHEFES, TÉCNICOS, A…

promoverá repasses aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, para que os mesmos possam efetuar o pagamento, de forma descentralizada, dos restos a pagar processados referentes ao exercício de 2014, no dia 15 de abril para os credores de valores até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão solicitar, até o dia 13 de abril do corrente exercício, por meio de ofício…

7 CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE AUTORIA NAS CITAÇÕES 3.7.1 Documento sem Data 3.7.2 Entidade Coletiva 3.7.3 Entidade Coletiva Conhecida pela Sigla 3.7.4 Evento Científico 3.7.5 Documento sem Autoria 3.7.6 Documento Eletrônico 3.7.7 Documento Inédito 3.7.8 Documento não Publicado 3.7.9 Tradução 3.7.10 Documento Consultado on-line 3.7.11 Patente 3.7.12 Documento Jurídico 3.7.13 Norma Técnica 4 NOTAS DE RODAPÉ 4.1 TIPOS DE NOTAS DE RODAPÉ 4.1.1 Nota de Referência 4.1.2 Nota Explicativa 4.2…

escrava Isaura, com Lucélia Santos. Um parêntese. Enigma dos enigmas: o que faz o estrangeiro se apaixonar tanto por esta novela piegas? Só na China, A escrava Isaura foi assistida, estima-se, por 870 milhões de pessoas. Na Rússia, o sucesso também foi retumbante. Além disso, ao final da rica leitura de Com vista para o Kremlin, o leitor, certamente, encontrará outras semelhanças mais entre Brasil e Rússia. Tanto elas existem que, em 2001, o economista Jim O’Neill, do banco de…

University of Nottingham. Ele é co-autor de The Strategy Safari com Henry Mintzberg e Bruce Ahalstrand. Ele publicou bastante sobre estratégia em periódicos de Administração, e seus artigos também apareceram no Financial Times e na Fortune Magazine. James Brian Quinn O professor Quinn é uma autoridade reconhecida nos campos de planejamento estratégico, gerenciamento de mudança tecnológica, inovação empreendedora e administração de intelecto e tecnologia no setor de serviços. Ele…