Peca Trib 2

VOLUME DO EXERCIOCIO SOLICITADO! ATENÇÃO! LIVRO DE PRÁTICA VOLUME 2: PROBLEMA 116 A Companhia de Enlatados X, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba/PR, na Rua Principal, nº 100, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, atua no ramo de alimentos enlatados, cuja maior parcela da sua produção é destinada à exportação para os países da Europa e da América do Norte, recolhendo regularmente os tributos e contribuições decorrentes de suas atividades e exigidos pela legislação vigente. Em 3 de janeiro de 2007, o Presidente da República editou o Decreto nº 0000/2007, sendo que seu artigo 1º instituiu, em favor da União, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as receitas decorrentes de exportação. Já o artigo 2º do Decreto nº 0000/2007, estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada Estado, favorecendo os contribuintes da Região Centro-Oeste do Brasil, ainda que em situação idêntica aos demais contribuintes do país. O Decreto nº 0000/2007 foi publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2007, sendo que seu artigo 3º determina que a União poderá exigir a exação a partir de 10 de janeiro de 2007. Ainda, o artigo 4º do Decreto nº 0000/2007 prevê que a cobrança da contribuição em questão incidirá sobre as operações de exportação realizadas de setembro de 2006 em diante. O Senhor X, diretor e acionista controlador da Companhia de Enlatados X é um administrador experiente e entende que a contribuição instituída pelo…

domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda…

contribuinte. (Súmula nº. 589, STF) d) IPTU e o M.P.L. (Muro, Passeio e Limpeza) - Deve ser afastada qualquer aplicação de adicionais aos impostos se essa operação equivaler a uma sanção. De acordo com o CTN, todo e qualquer tributo só pode decorrer da prática de ato lícito, pois de atos ilícitos, temse como decorrência uma penalidade. e) O IPTU e Terreno/Prédio - É inconstitucional a cobrança do IPTU por mai de uma vez dentro do mesmo exercício financeiro. Isso ocorre porque o fato…

MINISTÉRIO DA SAÚDE DEPARTAMENTO NACIONAL DE SAÚDE DIVISÃO DE ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS HOSPITAIS Rio de Janeiro, 1944. Reedição de 1965. Capítulo 1 HOSPITAL – ESBÔÇO HISTÓRICO “A individualidade mais importante do hospital não é o seu diretor, nem o contribuinte, nem o médico, nem a enfermeira, nem o secretário; a individualidade mais importante do hospital é, sem dúvida, o enfêrmo”. GOLDWATER. AOS DIRETORES, CHEFES, TÉCNICOS, A…

...............................................................96 A França no Século XIX........................................................................................................................96 CAPÍTULO 8: A ERA DOS IMPÉRIOS.....................................................................................102 O Império do Café...............................................................................................................................103 O Exército…

........................................................96 A França no Século XIX........................................................................................................................96 CAPÍTULO 8: A ERA DOS IMPÉRIOS.....................................................................................102 O Império do Café...............................................................................................................................103 O Exército…

University of Nottingham. Ele é co-autor de The Strategy Safari com Henry Mintzberg e Bruce Ahalstrand. Ele publicou bastante sobre estratégia em periódicos de Administração, e seus artigos também apareceram no Financial Times e na Fortune Magazine. James Brian Quinn O professor Quinn é uma autoridade reconhecida nos campos de planejamento estratégico, gerenciamento de mudança tecnológica, inovação empreendedora e administração de intelecto e tecnologia no setor de serviços. Ele…

     Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César – São Paulo – SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua…

Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em…

Augusto César Leite de Carvalho nasceu em Sergipe, na cidade de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em…