Estatuto da criança e adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 1º Exercício Prof. Sergimar M. Araújo Mariazinha, com 13 anos completos, foi encontrada em conjunção carnal com seu namorado, Raimundo (18 anos), em um motel durante uma blitz da polícia civil do D.F. Neste caso, existe a presunção de violência? Por quê? R: Consoante o Código Penal sim, há presunção de violência. Os direitos dos nascituros podem ser protegido no âmbito do E.C.A, através da nomeação de um tutor? Explique. O Estatuto da Criança e Adolescente reconheceu a proteção especial maternidade, inclusive a vida uterina. Qual o prazo legal de manutenção de registro de prontuários de recém-nascidos pelos hospitais, estabelecido pelo E.C.A? R: Art. 10- Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção a saúde de gestante, públicos e particulares, são obrigados: Inciso I. Manter registro de atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos. Qual o procedimento previsto no E.C.A em caso de suspeitas de maus tratos contra crianças? R: Art. 13- Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. O que compreende o direito a liberdade e ao respeito à luz do E.C.A? R: Art. 16- O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Revisão 2ª Avaliação – (Arts. 141 a 267) – Prof. Sergimar M. Araújo. 1. Um jornalista motivado pelo direito de liberdade de expressão pode divulgar informações sobre um processo judicial de adolescente que tenha praticado um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Exercício de Revisão - 1ª Avaliação - (Art.1º ao 140). Prof. Sergimar M. Araújo 1. Mariazinha, com 13 anos completos, foi encontrada em conjunção carnal com seu namorado, Raimundo (18 anos), em um motel durante uma blitz da polícia civil do D.F. Neste caso, existe a presunção de violência? Por quê? Entendo que sim. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 2º determinar que a pessoa, a partir de 12 anos não ser mais…

Universidade Paulista Engenharia Básico Resíduos sólidos das construção Edson Antonio Coelho Mendes Junior EB2T17 B507GF-0 Sergimar Miler do Nascimento EB2T17 B5081I-0 Agda Silva Gomes EB3Y17 B47CHJ-9 Leiva Alexandre Conrado Gomes EB3Z17 B4813B-2 João Paulo Angélico Rodrigues EB2T17 B461BE-5 Sorocaba2013 …

REVISÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – 2ª Avaliação – UDF Prof. Sergimar Martins de Araújo 1. Quanto à discricionariedade e à vinculação da atuação administrativa, pode-se afirmar corretamente: a) a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados. b) o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a…

=================================================================== NR. PROTOCOLO : 200800548897 AUTOS NR. : 221 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : C INDICIADO : JFS ADV IND : 12392 GO - ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA 23706 GO - EDILSON CANDIDO DO NASCIMENTO DESPACHO : S-26 FICA O DEFENSOR INTIMADO DO DESPACHO SEGUINTE:"...EM SEGUIDA,ABRA SE VISTA A DEFESA PARA AS ULTIMAS DILIGENCIAS".RIO VERDE 13 DE MAIO DE 2009.FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO.JUIZ DE DIREITO…

PINTO DUARTE SEBASTIÃO RAMOS CARDOZO SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR SEBASTIÃO TEIXEIRA DE SOUZA NETO SEBASTIAO VITOR RIBEIRO DAMASCENO SEDDY BANGO BUBELE SEGUN BARAÚNA FASHINA SELENEMANTOVANI LOYOLA SELLIVÂNIA BORBA LEITE DE MOURA SELMA ALEXANDRE ALVES SELMA ALVES GALVÃO SELMA ALVES VIEIRA ALCHAAR SELMA BATISTA DA SILVA SELMA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA SELMA DE JESUS ALVES SELMA DOS SANTOS FORTES ROSMAN SELMA GARDENIA BARBOSA LIMA SELMA MARIA…