Semana 9 - prática iv - estácio de sá 2011.2

depoimento policial é um ato formal e, segundo o artigo 6º, V, deve observar as regras para a oitiva do acusado na fase judicial, previstas no Código de Processo Penal. E como as demais provas foram obtidas a partir do depoimento que constitui prova ilícita, devem igualmente ser consideradas ilícitas (art. 157, §1º, Código de Processo Penal). Que a infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53, I da Lei 11343/06, só pode ser determinada mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público. E ainda que não se admite a acumulação das acusações de quadrilha e associação para o tráfico, já que as duas redações típicas compreendem as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações e desígnios para a prática de crimes). Diante do que foi narrado vê-se que a ilicitude da prova retira o suporte probatório mínimo pedindo em seguida que seja concedido o trancamento da Ação Penal. 3. DO PEDIDO Por todas estas razões, pede o impetrante: 1) LIMINARMENTE, seja concedida a ordem de HABEAS CORPUS para suspensão do trânsito processual até o julgamento; 2) NO MÉRITO, pugna pela concessão da ordem de HABEAS CORPUS para o trancamento da Ação Penal. (art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 288, § único do CPP) Termos em que, Pede e espera deferimento. Campos dos Goytacazes, 24 de outubro 2011. ________________________ Advogado OAB nº

JANEIRO D S T 1 2 3 8 9 10 15 16 17 22 23 24 29 30 31 Q 4 11 18 25 Q S S 5 6 7 12 13 14 19 20 21 26 27 28 01 - Feriado Nacional: Confraternização Universal 01 a 30 - Recesso Escolar / Férias Escolares 20 - Data Limite de Matrícula 2012/1 para 7º período de Enfermagem FEVEREIRO Q Q S S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 18 DL D S T 06 a 10 - Semana de Planejamento 2012/2 13 - Início das Aulas 13 a 17 - Atividade de Diagnóstico 23 a 29…

designado de PIM, devem ser pensados e elaborados conjuntamente entre alunos e professores de cada período, considerando os princípios que norteiam o perfil profissional específico do Curso Superior de Tecnologia. Capítulo II – Do Projeto Integrado Multidisciplinar Art. 4º. O Projeto Integrado Multidisciplinar é componente curricular obrigatório nos cursos superiores de tecnologia e visa proporcionar ao aluno a oportunidade de desenvolver formação teórico-prática necessária à atuação…

|GUIA DE ESTUDOS aula 01 – semana 01 | |Curso: Administração | |Professor: Luiz Accacio | |Horário…

Mª Leite da Silva IV SEMINÁRIO DE PRÁTICA: DIMENSÃO DOCENTE 2 IV SEMINÁRIO DE PRÁTICA: DIMENSÃO DOCENTE APRESENTAÇÃO - Identificação - Justificativa - Objetivos - Metodologia - Recursos - Cronograma - Avaliação - Referências - Anexos 3 IV SEMINÁRIO DE PRÁTICA: DIMENSÃO DOCENTE IDENTIFICAÇÃO Título: Trânsito na Escola e na Rua. Autora: Professora Conceição Leite. Público alvo: Alunos do maternal ao 2° período da Educação Infantil. Período de execução: Uma…

sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, garantindo a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. O uso racional da água pode ser definido como as práticas, técnicas e tecnologias que propiciam a melhoria da eficiência do seu uso, sendo que a procura por processos eficientes de reaproveitamento da água tem crescido nos últimos anos. Empresas e pessoas físicas estão cada vez mais preocupadas com questões ambientais, procuram formas…

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DIREITO CIVIL V (FAMÍLIA) - ALUNO Título Número de aulas por semana Número de semana de aula Tema Objetivos SEMANA 1 1 1 Introdução ao Direito de Família 12Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 34Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma…

2ª Série / MANHÃ – BLOCO: II / SALA: 07 HORARIO DIAS DA SEMANA 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 07:30 08:20 Pesquisa Educacional Prof. Henry Didática Profª Lourdes Melo Filosofia da Educação Profª Betania VAGO VAGO 08:20 09:10 Pesquisa Educacional Prof. Henry Didática Profª Lourdes Melo Filosofia da Educação Profª Betania Hermenêutica dos Livros Sagrados do Cristianismo: Novo Testamento Prof. Gustavo Soldati História das Religiões Orientais Prof. José…

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 1/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Do Direito Falimentar e da Recuperação OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos pela nova legislação TEMA Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei…