Segurança Portaria Interministerial

foram também editadas portarias do Ministério do Meio Ambiente – MMA e portarias interministeriais (com a Secretaria Especiais de Portos e Ministério dos Transportes), regulamentando os procedimentos de licenciamento ambiental federal de alguns tipos de empreendimentos. Abaixo listamos as portarias editadas em 2011: Portaria Interministerial nº 419/2011 – estabelece procedimentos e prazos para a manifestação dos órgãos envolvidos no licenciamento ambiental federal. Portaria n° 420/2011…

alianças, confrontam os seus projetos ético-políticos e disputam o predomínio hegemônico. A mera referência indica duas hipóteses: a primeira, de que há um tecnicismo histórico da área da saúde do trabalhador elucidado em torno de normas e portarias interministeriais; a segunda, que a saúde do trabalhador auferiu um espaço, ainda que estreito, na arena política do governo de coalizão de Luiz Inácio Lula da Silva, concomitantemente com a suposta gestão democrático-popular apresentada…

5 9.4. ORÇAMENTO TOTAL 5 REFERÊNCIAS 5 INTRODUÇÃO Este projeto visa implementar o Programa BPC na Escola no município de Canoas no período de dezembro de 2012 a maio de 2013. O programa foi criado pela portaria normativa interministerial nº 18 de 24 de abril de 2007 e tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes entre zero e 18 anos, beneficiários da prestação continuada da…

agente de segurança pública pode atender ou não às determinações por ele dadas, ou seja, ela poderá colaborar ou resistir à abordagem. O comportamento da pessoa abordada é classificado em níveis que devem ser entendidos de forma dinâmica, uma vez que pode subir, gradual ou repentinamente, do primeiro nível até o último, ou ter início em qualquer nível e subir ou descer. Considerando os níveis de resistência que o abordado pode apresentar durante a intervenção do agente de segurança…

relacionam direta ou indiretamente com a saúde (BRASIL, 1990). em decorrência “dos riscos e agravos advindos das condições de trabalho[...]” (BRASIL, 1990; EDUARDO; MIRANDA, 1998). VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR: SITUAÇÃO ATUAL Através da Portaria MS/GM n° 3.120 de 1º de julho de 1998, o Ministério da Saúde define a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) como a ação contínua e sistemática, ao longo do tempo, para detectar, conhecer, pesquisar e analisar fatores…

promoção dos Direitos Humanos dos operadores de segurança pública. A idéia é que se criem mecanismos para o estímulo e implementação de iniciativas que visem a proteção operacional e psicossocial dos profissionais de Polícia. Contudo, esse protocolo de intenções, tem apenas como base uma portaria interministerial. Seria uma tímida importância dada pela União? Ou o embrião de uma nova forma de se pensar no Policial ou Polícia no Brasil? A portaria dita o óbvio, invariavelmente…

.....59 ANEXO V - PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RPPS/RS ..................................................................................... 62 ANEXO F – PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG – DOU de 15.4.99 ............................................................................................................................ 73 ANEXO G – TABELA DE LOCALIZAÇÃO ESPACIAL –…

Criminal e Penitenciária, a Resolução nº 2, de 2008, sobre diretrizes básicas para condução de presos durante o atendimento à saúde e condições mínimas de segurança para sua realização e a Resolução nº 07, de 2003, sobre as diretrizes básicas para as ações de saúde nos sistemas penitenciários. A primeira resolução diz respeito aos cuidados de segurança no transporte dos privados de liberdade ao serem conduzidos para atendimento à saúde, enquanto que a segunda resolução refere-se as…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL GRUPO GESTOR INTERMINISTERIAL Brasília-DF 2009 1 Introdução O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC é um direito constitucional e uma modalidade de provisão de proteção social, viabilizada pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS e que constitui uma garantia de renda às pessoas idosas a partir de 65 anos de idade e às pessoas com deficiência, em qualquer idade, incapacitadas para a…

território nacional. (BRASIL, 2007) A Base Legal O Programa Mais Educação surge apoiado pelo PDE como uma das ações de destaque para o alcance de seu objetivo precípuo. Os marcos legais, constantes na própria legislação que o instituiu (Portaria Interministerial 17/2007), são a Constituição Federal (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/1990); a LDB e o Plano Nacional de Educação (PNE). Neste artigo, destacamos a Constituição Federal, o ECA e a LDB como…