Seguimento De Transporte Rodoviario De Cargas Perigosas

questionando uma dessas leis segregacionistas chegou até a Suprema Corte: o Caso “Plessy vs. Ferguson”. No referido caso, a Suprema Corte, com apenas um voto contrário, decidiu que a reserva de acomodações “separadas, mas iguais” para negros nos transportes ferroviários seria compatível com o princípio da igualdade, já que essa teria sido a intenção dos legisladores que aprovaram a cláusula da igualdade. A partir daí, foi desenvolvida a doutrina “iguais, mas separados” (“equal but…

Corporaciones Locales em los actos de ejecución del mismo; 3) Principio de la absorción de las plusvalías generadaspor el planeamiento. 4) Principio de la configuración de los limites naturales del domínio. 5) Principio de la solidaridad em los benefícios y cargas derivados de la ejecución de los Planes. 6) Principio de la suboirdinación jerárquica de los Planes inferiores respecito de los superiores y de lós actos de ejecución respecto de aquélos. 7) Principio de la participación…

direito administrativo, p . 339. 9 Redação dada pelo Ato Complementar nº 3 1 , de 28. 1 2 . 1 966. 78 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho sive os executados por concessionários e permissionários de serviços públicos (ener­ gia, transportes, linhas telefônicas etc.) . Desse modo, é ilícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia, quando o correto é a instituição de taxa, a ser processada por lei. 10 Da mesma forma, para que seja…

pelas autoridades educacionais. Como alternativa, o art. 54, inciso VII, do ECA, a exemplo do previsto no art. 208, inciso VII, da CF e arts. 4º, inciso VIII, 10, inciso VII e 11, inciso VI, da LDB, prevêem a obrigatoriedade do fornecimento do transporte escolar gratuito àqueles que tiverem de ser matriculados longe de suas residências. 24 0 Vide art. 12, inciso VII, da LDB. 24 1 Regra decorrente dos citados arts. 205 e 227, caput, da CF, que preconizam o imprescindível (e…

pelas autoridades educacionais. Como alternativa, o art. 54, inciso VII, do ECA, a exemplo do previsto no art. 208, inciso VII, da CF e arts. 4º, inciso VIII, 10, inciso VII e 11, inciso VI, da LDB, prevêem a obrigatoriedade do fornecimento do transporte escolar gratuito àqueles que tiverem de ser matriculados longe de suas residências. 76 Parte Geral aos alunos da rede pública quanto particular de ensino, não mais sendo admissível a aplicação da “expulsão” do aluno a…

profetizado por Gudin. Ele esposou todas as teses que hoje são corretas e que na ocasião eram malditas. Sempre foi crítico dos monopólios estatais — do monopólio do petróleo em particular. Sempre foi hostil ao desbalanceamento do nosso sistema de transporte, com sua excessiva dependência das rodovias e correlata negligência de hidrovias e ferrovias. Sempre teve uma visão que hoje se consideraria à la page moderna das funções do Estado, que ele queria voltado para as atividades clássicas…

CAPÍTULO XI — Da comissão — arts.. 693 a 709 CAPÍTULO XII — Da agência e distribuição — arts.. 710 a 721 CAPÍTULO XIII — Da corretagem — arts.. 722 a 729 CAPÍTULo XIV — Do transporte — arts.. 730 a 756 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 730 a 733 Seção II — Do transporte de pessoas — arts.. 734 a 742 Seção III — Do transporte de coisas — arts.. 743 a 756 CAPÍTULO XV — Do seguro — arts.. 757 a 802 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 757 a 777 Seção II — Do seguro de dano — arts..…

CAPÍTULO XI — Da comissão — arts.. 693 a 709 CAPÍTULO XII — Da agência e distribuição — arts.. 710 a 721 CAPÍTULO XIII — Da corretagem — arts.. 722 a 729 CAPÍTULo XIV — Do transporte — arts.. 730 a 756 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 730 a 733 Seção II — Do transporte de pessoas — arts.. 734 a 742 Seção III — Do transporte de coisas — arts.. 743 a 756 CAPÍTULO XV — Do seguro — arts.. 757 a 802 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 757 a 777 Seção II — Do seguro de dano — arts..…

CAPÍTULO XI — Da comissão — arts.. 693 a 709 CAPÍTULO XII — Da agência e distribuição — arts.. 710 a 721 CAPÍTULO XIII — Da corretagem — arts.. 722 a 729 CAPÍTULo XIV — Do transporte — arts.. 730 a 756 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 730 a 733 Seção II — Do transporte de pessoas — arts.. 734 a 742 Seção III — Do transporte de coisas — arts.. 743 a 756 CAPÍTULO XV — Do seguro — arts.. 757 a 802 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 757 a 777 Seção II — Do seguro de dano — arts..…

CAPÍTULO XI — Da comissão — arts.. 693 a 709 CAPÍTULO XII — Da agência e distribuição — arts.. 710 a 721 CAPÍTULO XIII — Da corretagem — arts.. 722 a 729 CAPÍTULo XIV — Do transporte — arts.. 730 a 756 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 730 a 733 Seção II — Do transporte de pessoas — arts.. 734 a 742 Seção III — Do transporte de coisas — arts.. 743 a 756 CAPÍTULO XV — Do seguro — arts.. 757 a 802 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 757 a 777 Seção II — Do seguro de dano — arts..…