Se Se Clara Optar Pelo Vencimento Da Primeira Prestação

qual o financiador adquire aluga de um empresário, pessoa jurídica (arrendadora) para outra pessoa jurídica ou física (arrendatário), bens de equipamentos ou de uso pessoal, sendo móveis ou imóveis, por prazo determinado, facultando ao arrendatário optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço anteriormente pactuado conforme o valor (VR) residual previamente fixado no contrato. Este trabalho tem por objetivo abordar de…

Lembrando que o importante é o depósito da coisa devida, não sendo essencial a presença do devedor, qualquer pessoal poderá fazer. (DINIZ, Já os requisitos objetivos estão relacionados ao objeto da prestação, que deve ser líquido e certo, oriundo dessa relação contratual. Que seja depositado a totalidade da prestação (CC, art. 314), incluindo os frutos, acessórios, juros vencidos. Quanto ao tempo, onde tenha vencido em favor do credor, ou seja, o devedor deve consignar quando a dívida…

para o município (se a atividade for de prestação de serviço). PAGAMENTO O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que é gerado pela Internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), e deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês na rede bancária ou casas lotéricas. CONDIÇÕES PARA SER UM MEI O limite de faturamento anual do MEI não deve ultrapassar R$ 60 mil (média de R$ 5 mil ao mês)*; Optar pelo Simples Nacional;…

colheu-me de grata satisfação, pelo seu conteúdo e especialmente pela honrosa indicação para prefaciar, o que não é tarefa simples. A obra, sem dúvida, pela sua natureza e aplicação, é inovadora, condensando num único compêndio, de forma clara, simples e objetiva, os modelos utilizados em diversos sistemas de cálculo de prestações, conceituando-os didaticamente. A obra espera-se, seja o marco inicial da empreitada do Autor, sua pedra fundamental, lapidada pelo…

CAUTELAR INOMINADA ORIGEM HISTÓRICA DA TUTELA CAUTELAR Medidas Com Efeitos Cautelares Na Lei Das XII Tábuas Se pode falar que o embrião das medidas cautelares tiveram origem na Lei das XII Tábuas, ou seja, é nesta lei que se considera a primeira expressão de tutela cautelar, através de dois meios preparatórios de uma execução forçada com caráter tipicamente privado, a figura do addictus e a figura do nexus. No addictus a pessoa do devedor consistia a garantia do…

personalista. Em síntese, para a teoria clássica ou realista, os direitos reais devem ser vistos como um poder direto e imediato sobre a coisa, enquanto os direitos pessoais traduzem uma relação entre pessoas, tendo por objeto uma prestação. Ainda que essa prestação seja mediatamente dirigida a um bem, como ocorre nas obrigações de dar, o objeto em si dos direitos pessoais é sempre o comportamento do devedor, diferentemente do que se tem nos direitos reais, pois estes incidem…

pessoalmente ou acompanhado de seu representante legal; V - informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento; e VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. § 2º A comunicação deverá ser realizada na primeira oportunidade, preferencialmente por ciência nos autos; na sua impossibilidade, far-se-á via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado, devendo a informação ficar registrada no…

várias áreas de aplicabilidade entre elas a Contabilidade Administrativa. Esse ramo contábil é voltado ao atendimento da demanda que são criadas pelos Administradores e Gestores, com relação à necessidade de informações quantitativas e qualitativas , claras, que lhes forneçam o estado “clínico” mais preciso sobre os negócios dos quais são responsáveis. Para a Contabilidade Administrativa, existem outros ramos contábeis,que são elementos fundamentais de apoio, que são oriundos dos ramos…

(três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. TRIBUTAÇÃO O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de…

ou seu uso indevido. Contudo, o art. 3º, IV, da Lei não fornece uma definição clara do que deva ser considerado como informação pessoal, de modo que as disposições do art. 31 no que atine ao respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, liberdades e garantias individuais tornaram-se inócuas frente à regulamentação pelo Decreto n.º 7.724/2012, que prevê a divulgação individualizada dos vencimentos dos servidores públicos. 15 3. O DECRETO N.º 7.724/2012 Em…