Saude mental, crime e justiça

Direito e saúde mental Introdução Na última década, profissionais da Psicologia e do Direito têm discutido a falta de garantia dos direitos constitucionais de acesso universal às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde dos portadores de sofrimento mental que cometeram um crime e foram submetidos à medida de segurança baseada no modelo de internação manicomial. A prática desses profissionais vem apontando que a proposta da Reforma Psiquiátrica, de desconstrução do agir institucional e da segregação, não tem alcançando esses pacientes que estão sob custódia do Estado em manicômios judiciários. A ideia da atenção psicossocial, que leva em consideração o sujeito pertencente a um grupo familiar e social, assim como objetiva a reinserção social com a consequente recuperação da cidadania, precisa ser alvo de discussão. Do ponto de vista jurídico, o portador de sofrimento psíquico, ao cometer um crime, não é considerado autor do ato, uma vez que é considerado incapaz de distinguir o caráter ilícito das próprias ações. Nesses casos, a regra determina a absolvição com aplicação de medida de segurança, com prazo indeterminado, esta tem caráter preventivo e assistencial, podendo ser cumprida em regime ambulatorial ou internação em manicômio judiciário, para proteção da sociedade e do próprio paciente contra a ameaça presumida da doença mental. Os manicômios judiciários, instituições destinadas a custodiar e a tratar portadores de…

INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR Por uma potítica de atenção integral ao louco infrator 3 Fernanda Otoni de Barros-Brisset POR UMA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR Belo Horizonte Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2010 4 Fernanda Ottoni Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Presidente Desembargador Sérgio Antônio de Resende Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes Superintendente Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro Diretora…

SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 35/ 2011 – versão publicação Medidas de Segurança Loucura e direito penal: uma análise crítica das Medidas de Segurança Convocação n. 001/2010 Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero COORDENAÇÃO Debora Diniz Janaína Penalva PESQUISADORES Wederson Rufino dos Santos Fabiana Paranhos Julia de Albuquerque Pacheco Luciana Stoimenoff ASSISTENTES Ana Paula Damasceno Bruna Santos Leonardo Lage Seânio Sales Secretaria de Assuntos…

Direito e saúde mental: percurso histórico com vistas à superação da exclusão Law and mental health: historical journey to overcome the exclusion Derecho y salud mental: recorrido histórico para superar la exclusión Ana Flávia Ferreira de Almeida Santana* Tânia Couto Machado Chianca** Clareci Silva Cardoso *** Resumo Este trabalho se trata de uma revisão narrativa da literatura para conhecer as informações históricas e teóricas disponíveis sobre as relações entre crime e…

UM DISPOSITIVO CONECTOR RELATO DA EXPERIÊNCIA DO PAI-PJ/TJMG, UMA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR, EM BELO HORIZONTE Fernanda Otoni de Barros-Brisset. Um dispositivo conector - Relato da experiência do PAI-PJ/TJMG, uma política de atenção integral ao louco infrator, em Belo Horizonte. Rev Bras Crescimento Desenvolv Hum. 2010; 20(1): 116-128 Resumo: O presente artigo buscou demonstrar que as soluções de sociabilidade só podem ser alcançadas quando o portador…

ESPECIAL O crime além da razão À primeira vista, quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das conseqüências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas. Inimputável é aquele que não pode ser responsável pelo crime que praticou. Embora tenha cometido o ilícito, é isento de pena. Segundo Maximiliano Roberto Ernesto Füher, em…

Conceito de Crime Podemos entender a estrutura do conceito de crime como dois componentes: o objetivo e o subjetivo. - A parte objetiva: compõe-se da tipicidade* e da antijuricidade. A presença destas duas variáveis, já permite afirmar, do ponto de vista estritamente material que ocorreu um delito. Ex.: matar alguém sem uma excludente de antijuridicidade (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito ou estrito cumprimento do dever legal), ou seja, houve o…

quanto à execução, não incidindo sobre ela os benefícios do sistema progressivo característicos da pena. 2) Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? R: È um procedimento jurídico aplicado aos indivíduos que cometeram algum delito e que, em razão da condição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não podem responder criminalmente, a finalidade da medida de segurança seria a reintegração social de um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade.…

normativo ou misto, conforme expressa o artigo 26 do referido diploma legal. Segundo este critério analisa-se no primeiro momento se o indivíduo tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou se é acometido de doença mental, se sim, o agente é considerado inimputável, caso não se verifique nenhuma dessas hipóteses será analisado se o agente tinha discernimento da ilicitude do ato por ventura praticado, se positivo verifica-se se o individuo possuía capacidade de definir ou…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP RONEY NERI BOTURA NÚMERO DE MATRÍCULA: C635GE-3 TURMA: DR1X/68 1° SEMESTRE DIREITO 2015 SAÚDE MENTAL, CRIME E JUSTIÇA PSICOLOGIA JURÍDICA PROFESSOR VAGNER HUFFENBAECHER PEPE SÃO PAULO MAIO - 2015 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................ 3 1. Noções Históricas e Filosóficas do Conceito de Saúde Mental…