Saude E Segurança No Trabalho Relatorio Para Evitar Acidente De Trabalho Em Sua Pizzaria

pavimentação, meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo único. Observado o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos do…