Direito civil iii

ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se a ) é válida a cláusula de renúncia? A cláusula de renúncia é invalida uma vez que o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é de ordem pública e, portanto irrenunciável antecipadamente segundo o artigo 556 do cc, sendo nula a cláusula pela qual o doador se obrigue a não exercê-lo. b) pode a doação ser revogada na hipótese? Não. Pois ainda que o comportamento de Luís seja considerado um gesto de ingratidão, não poderá ser invocado como causa para o ajuizamento da revocatória uma vez que não há a previsão da difamação, no dispositivo legal. Questão objetiva 01 D Questão objetiva 02 C Plano de aula:09 Caso concreto 01 Plano de aula: 10 Caso concreto 01 Sandra alugou imóvel residencial urbano a Zélia pelo prazo de 3(três) anos. O contrato foi afiançado por Albino, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento contratual, obrigou-se com expressa renúncia ao benefício de ordem até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador. Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência da notificação para que desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou pagando o valor dos alugueres. Cinco meses após a prorrogação tacita do contrato, Zélia deixou…

Caso concreto 01 SANDRA alugou imóvel residencial urbano a ZÉLIA pelo prazo de 3 (três) anos. O contrato foi afiançado por ALBINO, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento contratual, obrigou-se com expressa renúncia ao benefício de ordem até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador. Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência de notificação para que desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou…

Compreender as normas aplicáveis à locação de coisas. - Compreender a fiança como contrato acessório que institui garantia pessoal. Estrutura do Conteúdo Unidade 4 - CONTRATOS NOMINADOS - VISÃO GERAL 2.1 Locação de Coisas | 2.2 Fiança Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 - SANDRA alugou imóvel residencial urbano a ZÉLIA pelo prazo de 3 (três) anos. O contrato foi afiançado por ALBINO, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento…

celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com João Fernando até o pagamento total das parcelas pactuadas. Tomando por parâmetro o direito contratual brasileiro e…

8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é restritiva, e o art. 557, III…

Título DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual …