Direito civil iii

ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se a ) é válida a cláusula de renúncia? A cláusula de renúncia é invalida uma vez que o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é de ordem pública e, portanto irrenunciável antecipadamente segundo o artigo 556 do cc, sendo nula a cláusula pela qual o doador se obrigue a não exercê-lo. b) pode a doação ser revogada na hipótese? Não. Pois ainda que o comportamento de Luís seja considerado um gesto de ingratidão, não poderá ser invocado como causa para o ajuizamento da revocatória uma vez que não há a previsão da difamação, no dispositivo legal. Questão objetiva 01 D Questão objetiva 02 C Plano de aula:09 Caso concreto 01 Plano de aula: 10 Caso concreto 01 Sandra alugou imóvel residencial urbano a Zélia pelo prazo de 3(três) anos. O contrato foi afiançado por Albino, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento contratual, obrigou-se com expressa renúncia ao benefício de ordem até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador. Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência da notificação para que desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou pagando o valor dos alugueres. Cinco meses após a prorrogação tacita do contrato, Zélia deixou…

Caso concreto 01 SANDRA alugou imóvel residencial urbano a ZÉLIA pelo prazo de 3 (três) anos. O contrato foi afiançado por ALBINO, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento contratual, obrigou-se com expressa renúncia ao benefício de ordem até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves ao locador. Completados os 3 (três) anos, Zélia, diante da ausência de notificação para que desocupasse o imóvel, não restituiu o mesmo a Sandra, mas continuou…

Compreender as normas aplicáveis à locação de coisas. - Compreender a fiança como contrato acessório que institui garantia pessoal. Estrutura do Conteúdo Unidade 4 - CONTRATOS NOMINADOS - VISÃO GERAL 2.1 Locação de Coisas | 2.2 Fiança Aplicação Prática Teórica Caso concreto 01 - SANDRA alugou imóvel residencial urbano a ZÉLIA pelo prazo de 3 (três) anos. O contrato foi afiançado por ALBINO, que, em conformidade com o que consta na cláusula décima do instrumento…

semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é…

celebrados a prazo, no qual o preço é devido em prestações. Esta cláusula possibilita segurança ao vendedor e está fundamentada no Art. 521, CC. B) ainda que não tenha cláusula expressa no contrato, poderá João Fernando, alegando a inadimplência de Maria Eloísa, extinguir o contrato? Maria Eloísa poderá ser presa por ser depositária infiel? João poderia alegar o inadimplemento, sendo assim extinguindo o contrato e reavendo a posse da coisa. Porém Eloisa não poderá ser presa por ser…

contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo…

PATROCÍNIO PAULISTA • 127 ANOS DE HISTÓRIA CONTO, CANTO E ENCANTO COM A MINHA HISTÓRIA... PATROCÍNIO PAULISTA 127 anos de história 127 anos de história - PATROCÍNIO PAULISTA Conto, canto e encanto com a minha história... PATROCÍNIO PAULISTA 127 ANOS DE HISTÓRIA 1 PATROCÍNIO PAULISTA - 127 anos de história Copyright © 2012 textos by Noovha América Editor Responsável Nelson de Aquino Azevedo Projeto Gráfico, Capa e Diagramação Braz Cardoso Junior…

Unidos pela Notícia 14 1.O Jornalismo da TV Globo Antes do JN: de Mauro Salles a Armando Nogueira 15 Telejornais Pioneiros 15 As Primeiras Coberturas 16 A enchente de 1966 16 O lançamento da Apolo 9 e a primeira transmissão via satélite 16 Incrível! O homem chega à Lua! 17 2.No Ar, o Jornal Nacional: Armando Nogueira Cria o Primeiro Telejornal em Rede 20 Viagem para o Futuro 23 Os Primeiros Equipamentos 24 O Primeiro Formato e a Primeira Abertura 28 3.A Cobertura Nacional…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

Avenida. E o sistema os absorverá, nas parcerias do poder. Tudo isto surpreende, pois subverte a rotina das páginas policiais, onde o crime organizado é apenas um fantasma mítico que age nas sombras. Este livro tão oportuno lança uma luz forte nas trevas de onde o monstro espreita. (diretor do Globo Repórter) "Não preciso mais de pistoleiros. Agora eu quero deputados e senadores." (Frase atribuída a "Big" Paul Castelano, o homem que por mais de vinte anos chefiou a família…