Sanções Ou Conflitos Referentes Aos Requisitos Legais Regulamentares éticos Ambientais E Contratuais

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 PARA CARGOS DE NÍVEIS MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR EDITAL NORMATIVO Nº 01/2015 – CRP-MG, DE 26/03/2015 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 4ª REGIÃO(CRP-MG), no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do CONCURSO PÚBLICO para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do CRPMG, de acordo com a legislação pertinente e com as normas constantes neste edital e em seus anexos.…

494/1997: 25  Liquidação e Execução de Sentença Coletiva 26  Execução e Liquidação da Sentença de Direitos Difusos e Coletivos: 26  Execução dos Direitos Individuais Homogêneos: 27  Observações Finais: 28  AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 30  Previsão Legal e Sumular: 30  Objeto da Ação Civil Pública: 30  Tutela Inibitória/Remoção do Ilícito: 31  Tutela do Meio Ambiente: 31  Bem de Valor Histórico Cultural: 32  Qualquer Outro Direito Metaindividual: 32  Vedação de Objeto: 32…

com a união estável e com o casamento. Como conseqüência, a figura da fidelidade conjugal é diferentemente enxergada em cada uma dessas formas de relação social. Mais do que compromisso moral, a fidelidade é, especialmente no casamento, cláusula contratual fundamental da relação jurídica, comportando efeitos jurídicos bastante complicados para aquele que a inobserva. Para evidenciar a natureza autônoma do conhecimento jurídico em relação aos demais campos do conhecimento humano, tomemos…

Administração exerce uma delegação legal para integrar o motivo e o objeto de sua atuação; o princípio hierárquico informa a função hierárquica (o „poder hierárquico‟), pela qual entidades, órgãos e agentes são escalonados numa relação de subordinação e de crescente responsabilidade; o princípio disciplinar informa a função disciplinar (o „poder disciplinar‟), pelo qual é exercido o controle do desempenho das funções executivas, desde a fiscalização até a imposição de sanções; e o…

cronograma inicial de divulgação das aulas: Aula 01 (02⁄10⁄2013) - Princípios básicos. Aula 02 (09⁄10⁄2013) - Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Aula 03 (16⁄10⁄2013) - Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Aula 04 (23⁄10⁄2013) - Contratos características. Licitação: princípios, inexigibilidade.

técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; Seção I II - demissão; Disposições Gerais III - promoção; Art. 5º São requisitos básicos para inves tidura em cargo público: IV - (Revogado) I - a nacionalidade brasileira; VI - readaptação; II - o gozo dos direitos políticos; VII - aposentadoria; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;…

PROFISSIONAL DO CONTABILISTA Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC – Resolução CFC nº 803/96 ������������������������������������������������������������������������������������������������������������� 65 Recurso Ex Officio na Área do Processo Ético – Resolução CFC nº 819/97 ����� 73 CONvERgÊNCIA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC – Resolução CFC nº 1.055/05�� 77 Comitê Gestor da Convergência no Brasil – Resolução CFC nº 1.103/07 ���������…

ocorridos e que o contratante deveria pagar um valor a mais pelo excesso de peso verificado no transporte, tendo Caio se surpreendido com ambas as assertivas. À luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que as cláusulas contratuais abusivas. 9. Caio contrata, com a empresa M e M mudanças, o transporte de alguns de seus bens, das quais alguns foram extraviados no trajeto. Ao procurar o representante da empresa, verificou que, no seu contrato, em letras…

O dano moral na relação de trabalho: uma abordagem jurisprudencial Leandro Campos Machado Resumo: A presente pesquisa será doutrinária e jurisprudencial referente ao Dano Moral na Relação de Trabalho: uma abordagem jurisprudencial nas decisões do TRT4. Um dos temas mais discutidos hodiernamente no âmbito doutrinário e jurisprudencial que vem ganhando espaço, pois trata de uma questão que assola a humanidade. Estudos feitos por diversos doutrinadores e juristas já…

nº. 5.966/73 ainda em vigor. O Decreto nº 6.275, de 28.11.2007, regulamenta a legislação anterior e define suas competências. Suas atividades principais tenham por natureza a prestação de serviços (metrologia científica e industrial, metrologia legal, Acreditação de laboratórios e organismos, avaliação da conformidade, ponto focal sobre barreiras técnicas e apoio à inovação na empresa), atua ainda nas áreas de produtos e processos, reunindo competências que na maioria dos países…