Processo Penal

Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração penal e de sua autoria, possibilitando a formação da “opinio delicti” pelo titular da ação penal para ingressar em juízo. 2 – Diferença entre Inquérito e Termo Circunstanciado: O Termo Circunstanciado é para infrações de menor potencial ofensivo, abrangendo ass contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos oiu não a procedimento especial, ressalvadas as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher expressa na Lei Maria da Penha 3 - Natureza Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (STF HC 94.034). Ex.: delegado manda fazer perícia com um único perito oficial, isso não contamina o processo, a não ser que a prova seja ilícita. Persecução penal O Estado corre atrás do criminoso, isso é…

ROGÉRIO GRECO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Leonardo Barreto Moreira Alves Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de…

sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE ARTE PARA DEPARTAMENTO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE GUARULHOS Art. 1.º O inciso III, do artigo 12 da Lei n.º 4.213, de 30/ 12/1992, que estabeleceu a estrutura básica da Secretaria de Cultura, passa a viger com a seguinte redação: “III - Departamento do Conservatório Municipal de Guarulhos.” (NR) Art. 2.º Dá nova redação ao caput e ao inciso II do artigo 67 da Lei n.º…

CRLV CRV CTB Legislação a Consultar 4 Capítulo II DA IDENTIFICAÇÃO Art. 1141CTR: Identificação obrigatória para caracteres gravados no chassi ou monobloco. Art. 115/CTB: Identificação externa por meio de placas dianteira c traseira. Art. 126 e 127/CTB: Veículo irrecuperável, baixa do registro. Res. 05/981CONTRAN: Dispõe sobre a vistoria de veículo. Res. 1l/98/CONTRAN: Estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere, bem como os prazos para efetivação. Res.…

ProdulotaedilOfitl ChissoBomsdiMoro Atte,àiogrofl!OfÜOerevísão Knartl'low fditotiJ/ lm\'m edill>riai< Cotritl Miai 1.,.;, TaliJlotilsSatll!SbNnõo (DpaAeroCProdlJfÕ09ráfica MmiKan,-ri llBN978·81·02·21416·9 Lcnza, Pedro Direito constitucional esquematizado' I Pedro Lcnza. - 18. cd. rcv., atual. e ampl.- SJo Paulo: Saraiva, 2011. l .Dircitocoratitucional l. Título. CDU-342 fndicepo10 cotó!ogo sistemõtico: l.Dircitoconstitucional Data de fechamento da H2 edição: 20.2-2014…

poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na ordem interna. Poderes do Estado – não são poderes da ADMINISTRAÇÃO, mas funções do Estado denominadas, sem o devido rigor técnico, de: PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer…

2012 26.ed.2013;27.ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.São Paulo: Atlas, 2014. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8680-9 1. Direito administrativo 2.Direito administrativo - Brasil 1. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo…

Federal. Como estado democrático de direito, o País firma-se em fundamentos constitucionais, que são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político. Os valores da democracia irradiam-se sobre todos os elementos constitutivos do estado brasileiro. entre esses elementos, a dignidade da pessoa humana revela-se como base da própria existência da Nação e, concomitantemente, torna-se o fim permanente de…

JURISDIÇÃO (arts. 1º a 10) TÍTULO I – DAS CIRCUNSCRIÇÕES (arts. 1º a 8º) TÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DE JURISDIÇÃO (arts. 9º e 10) LIVRO II – DOS TRIBUNAIS E DOS JUÍZES COMUNS (arts. 11 a 86-F) TÍTULO I – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (arts. 11 a 46) Capítulo I – Da Constituição (arts. 11 e 12) Capítulo II – Da Direção (arts. 13 a 15) Capítulo III – Da Organização (art. 16) Capítulo IV – Do Tribunal Pleno (art. 17) Capítulo V – Da Corte Superior do Tribunal de Justiça (arts. 18 a 22) Capítulo VI –…