Rita Colina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA – DF Processo nº xxx RITA COLINA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, na ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, por seu advogado infra-assinado, OAB XX, com escritório profissional na xx, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, apresentar, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas I- DOS FATOS 1- No dia 30 de abril de 2009, na quadra 1203, conjunto 40, casa 200, Recanto das Emas – DF, Rita Colina, com vontade livre e consciente, com abuso de confiança, subtraiu em proveito próprio, um cartão magnético da conta poupança de sua sogra, Marina Arruda Silva. Sendo incursa nas penas previstas no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 2- De posse do referido cartão fez um saque no valor de R$1.000,00 da conta. 3- Após o saque, a denunciada dirigiu-se até a casa de sua genitora, onde lá permaneceu por dois dias. 4- Ao final desse período, pegou algumas rooupas e dirigiu-se a rodoviária. 5- Porem, nesse trajeto foi acometida de um profundo arrependimento e, em consequência disso, decidiu depositar a referida importância na conta poupança de sua sogra, causando-lhe o prejuízo de R$ 25,60 II- DO DIREITO Ao devolver a quantia, depositando na conta poupança, causou o…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 PRESIDENTE Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA CORREGEDORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD CORREGEDORA DO INTERIOR Desª. MARIA RITA LIMA XAVIER CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Desª. RAIMUNDA DO CARMO GOMES NORONHA Desª. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD…

Gonzaga Nunes Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO 596) Requerente: Katia Cilene de Almeida Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO 596) Requerente: Katiane de Freitas Ascacibas Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO 596) Requerente: Maria do Carmo Araujo Santos Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO 596) Requerente: Maria da Penha Vargas Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO 596) Requerente: Marquilania Maria Maulaz Advogado: Antônio Augusto Souza Dias(OAB/RO…

contrapõe ao pedido inicial da autora, assume a posição de litisconsorte do denunciante. Da ótica de direito material, a seguradora pode ser considerada responsável frente à vítima do sinistro, seja em razão do contrato de seguro (arts. 757 e 787, CC), seja pela vertente da estipulação em favor de terceiro (art. 436, CC). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.…