Ricardo Farret

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inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. 794 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palloci Filho Ricardo José Ribeiro Berzoini 25/02/2005 - Falência de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Prezados leitores. Mais uma vez deixo de lado a análise enfadonha da EC 42/2003 para tratar de pontos relevantes concernentes a recentes…