Revisão Emprestimo Consignado Inss

do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou, por unanimidade, no dia 21/08/2007, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Esta decisão pode ser considerada como uma das maiores disputas tributárias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Embora o texto estabeleça o prazo de dez anos para a decadência de tributos, o STJ concluiu que a regra só poderia ser criada por lei…

tenha solicitado vacância do cargo público que ocupa por outros motivos que não seja exoneração ou demissão. 4.11 Apresentar a documentação exigida no ato da contratação, conforme especificada no subitem 12.2 deste edital. 4.12 Não ser aposentado pelo INSS por invalidez. 4.13 Não ser sócio, sócio/gerente, sócio/cotista ou participante de conselho e/ou administração de organização bancária ou qualquer outra empresa concorrente da CAIXA. 4.14 Não manter relação de emprego, ainda que de…

autuou em valor correspondente ao tributo e à uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação: (A) A obrigação acessória não pode ser revista administrativamente. (B) A obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário. (C) O auto de infração fiscal constituiu o credito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-Io. (D) O…

solicitado vacância do cargo público que ocupa por outros motivos que não seja exoneração ou demissão. 4.11 Apresentar a documentação exigida no ato da contratação, conforme especificada no subitem 12.2 deste edital. 4.12 Não ser aposentado pelo INSS por invalidez. 4.13 Não ser sócio, sócio/gerente, sócio/cotista ou participante de conselho e/ou administração de organização bancária ou qualquer outra empresa concorrente da CAIXA. 4.14 Não manter relação de emprego, ainda que de…

nos mesmos limites (Lei Orgância da Magistratura – Lei Complementar 35/79, art. 36, I). f) devedores do INSS – ART. 95, §2º, da Lei 8.212/1991 § 2º A empresa que transgredir as normas desta Lei, além das outras sanções previstas, sujeitar-se-á, nas condições em que dispuser o regulamento: a) à suspensão de empréstimos e financiamentos, por instituições financeiras oficiais; b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial; c) à inabilitação para licitar e…

Retenção de Pessoas Jurídicas .............................................. 116 8.8.5 – Da Prestação de Inform.Benef. P.Física ou Jurídica................... 120 8.8.6 – Rendimentos Mensais de Aluguéis ou Royalties ....................... 125 8.9 – INSS sobre serviços executados mediante Cessão de Mão-de-Obra ... 126 8.9.1 – Conceitos ........................................................................................ 126 8.9.2 – Do Fato Gerador da Contribuição…

do Projeto Doar Joaquim de Alencar Bezerra Filho Adriana Vasconcelos Augusto Luiz de Almeida Clara Germana Campos Gonçalves Elys Tevania Alves de Souza Carvalho (CFC) José Carvalho da Silva Neto (PI) José Henrique Domingues Carneiro (SC) Revisão Maria do Carmo Nóbrega Projeto Gráfico e Editoração Marcus Hermeto Tiragem 5.000 exemplares Apoio Conselho Federal de Contabilidade e Academia Brasileira de Ciências Contábeis Colaboração Fabrício Santos e Maristela Girotto…

estuda os aspectos individuais para compreender as funções como um todo, analisando a importância de cada indivíduo para a Instituição. Ao analisar os planos percebeu-se como principal objetivo dos contribuintes obterem uma aposentadoria além do INSS, suprindo as necessidades advindas da velhice. Os benefícios pagos no PBDS levam em consideração os últimos salários do participante antes de requerer o benefício, não considerando as contribuições vertidas no período contributivo.…

período de recuperação ou dependência na época da admissão, fato que implicará sua eliminação deste Concurso Público. 2.4 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES: 2.4.1 - ESPECÍFICAS: executar atividades relacionadas ao serviço bancário, tais como: empréstimos, captação de recursos, atendimento ao público, redação de correspondências, lançamentos contábeis, conferência de documentos e de relatórios, controles estatísticos, participação em planos, em programas e em projetos e elaboração de…

social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as…