Revisão Do Codigo Florestal Brasileiro

promovem a limitação e o condicionamento das atividades que efetivamente ou potencialmente podem degradar o meio. O licenciamento é feito pelo órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA obedecendo a referida Lei. Já na Resolução 237/97 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente o Licenciamento toma forma administrativa tendo como competência o licenciamento…

1. Introdução Os assuntos envolvendo a interpretação e a aplicação do actual Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) carecem de maiores estudos e análises, mesmo porque, diante da recente edição da Lei, ainda não há consolidados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca das novas disposições legais em referência. As dificuldades de ordem prática têm surgido em razão da demanda pela compatibilização da aplicação da nova Lei com a necessidade de se preservar os actos já…

sustentável mesmo tempo em que valorizava sua riqueza de florestas tropicais e mudanças climáticas. A biológica e diversidade cultural como bases para aprovação da Lei 4.771/65, que modernizou o a construção de uma democracia com ampla Código Florestal brasileiro, e da Lei 6.938/81 participação social (veja o box “Principais avanços – que, ao instituir a Política Nacional do Meio socioambientais trazidos pela Constituição de Ambiente, criou o Sistema Nacional do Meio 1988”, abaixo).…

Desenvolvimento sustentável: qual a estratégia para o Brasil?* Ricardo Abramovay Resumo O sucesso brasileiro em reduzir as queimadas na Amazônia e o trunfo de sua matriz energética são importantes, mas nem de longe caracterizam uma dinâmica própria ao desenvolvimento sustentável. É verdade que o Brasil passou, nos últimos anos, por um processo expressivo de redução simultânea e inédita da pobreza e da desigualdade de renda. Os avanços nesta direção, entretanto, não se apóiam hoje…

legais e áreas de servidão florestal – objetivos e características............................08 6 Manejo de reflorestamento com exóticas pioneiras.................................................................09 7 Madeira certificada e madeira legal - características...............................................................10 8 Compensação ambiental e aplicação - município e estado de SP, governo federal..............10 9 Pontos relevantes do Código Florestal, lei…

Neste contexto, a vegetação ripária deve ser analisada pela ótica multi, inter e transdisciplinar em função de sua importância para o equilíbrio dos ecossistemas. Segundo Gonçalves (apud Albuquerque, 2010, p.23-24), mata ripária é uma formação florestal típica de áreas situadas ao longo dos cursos d’água, em locais sujeitos a inundações temporárias, em nascentes e olhos d’água, desempenhando um importante papel na rede de drenagem de uma bacia hidrográfica, e funciona como…

quando o antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), apoiado pela organização não governamental (ONG) Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza, criou o Plano do Sistema de Unidades de Conservação do Brasil, publicado em 1979. O plano continha objetivos específicos necessários à conservação da natureza no Brasil e propunha novas categorias de uso dos recursos naturais, que não eram previstas na legislação da época - Código Florestal Brasileiro, de 1965 e a…

da Amazônia Brasileira Organização GT Monitoramento de Florestas Manaus, AM 2004 Copyrigh © by GT Monitoramento de Florestas -2004 Elaboração GT Monitoramento de Florestas Revisão de Texto Lia Cunha de Oliveira José Natalino da Silva Hildemberg da Silva Cruz Quésia do Rosário Reis Revisão Ortográfica Marcia Coimbra Projeto Gráfico Marcia Coimbra Fotos Lia Cunha de Oliveira e Acervo fotográfico ProManejo Apoio IBAMA/ProManejo e MMa/PNF Financiadores desta…

plantadas Custo elevado Origem nativa, seja legal ou ilegal. Mais barata Oferta da matéria prima oriunda de desmatamento Prejudica a atração do setor para a plantação de florestas DINÂMICA DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS Carvão Vegetal  Código Florestal determina, em seus art. 20 e 21: As empresas devem manter florestas próprias para suprimento de suas demandas Necessidade de estabelecer ações de fiscalização visando coibir o desmatamento ilegal Figura 3- Ibama multou 60…

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL EDITAL N.º 1 – IBAMA, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nos termos da Portaria n.º 225, de 17 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2008, com retificação publicada no Diário Oficial da União de 16…