Revisão Do Codigo Florestal Brasileiro

Regional de Pesquisa Leste - Curitiba, PR marcio@iapar.br | (41) 3551-7314 AGRADECIMENTOS À Luiz Renato Martini, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), e aos pesquisadores do Programa Recursos Florestais do IAPAR: Maria Eliana Durigan, André Luiz Medeiros Ramos e Alex Carneiro Leal, pela revisão técnica do texto. Aos companheiros do IAPAR Maria Eliana Durigan e Gil Maria Miranda, pelas contribuições no texto. Ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) pelo…

O Novo Código Florestal e seus efeitos sobre os biomas e agricultura brasileira RESUMO O presente trabalho, sem a pretensão de exaurir o tema, faz uma análise sobre as modificações levadas a efeito pela Lei Federal 12.651 e Medida Provisória 571, ambas de 2012, as quais revogaram a Lei Federal 4771/65 – Código Florestal. Procura-se esclarecer que a lei revogada (4771/65) trazia conceitos ecológicos e definia serviços ecossistêmicos, especialmente, das chamadas áreas protegidas. Os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL ESTUDO DE CASO SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E O CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM VIRTUDE DE UMA PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, RS. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Eduardo Negrello Frederico Westphalen, RS, Brasil. 2014 ESTUDO DE CASO SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E O CADASTRO AMBIENTAL RURAL EM VIRTUDE DE UMA PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE IRAÍ, RS.

água do rio impura, a poluição decorrente do lixo jogado nas margens do rio, e o mais trágico, o assoreamento do rio, causado por materiais também trazidos pela água da chuva. A preservação ambiental está prevista na LEI nº 4.771/1965 – Código Florestal Brasileiro. Sendo assim, é importante que exista uma mobilização capaz de mostrar para a população que preservar é um dever de todos nós. Existem formas de recuperação das matas ciliares afetadas pelos impactos promovidos pelo homem, para…

Exigida inicialmente apenas para ações no âmbito do governo federal americano, a AIA avançou também para as tomadas de decisões, programas, licenças, autorizações e empréstimos. O Estudo de Impacto Ambiental foi introduzido no sistema normativo brasileiro, via Lei 6.803/80, no seu artigo 10, § 3º, que tornou obrigatória a apresentação de “estudos especiais de alternativas e de avaliações de impacto” para a localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos,…

campo. Consultas em acervos da Prefeitura Municipal de Valinhos, sites da internet para adquirir maior número de considerações sobre cada assunto do trabalho, para isto, selecionou-se fontes confiáveis e de forma coerente ao assunto estudado. 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 Evolução da Política Ambiental Brasileira A política ambiental brasileira começou a se desenvolver quando o estado começou a se preocupar com a exploração dos recursos naturais existentes no país, começando então…

Prévio de Impacto ambiental .................................................................................. 8 6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (lei 9.985/98) .......................................... 8 7. O Novo Código Florestal brasileiro (lei 12.65/12) ............................................................. 9 Área de preservação permanente ........................................................................................ 9 Área de Reserva…

nos assentamentos, a educação e as práticas de ensino desenvolvidas no meio rural. Conjuntamente aos estudos de campo, também foi realizado um levantamento de informações relacionadas ao tema do projeto, através de estudos bibliográficos. Esta revisão bibliográfica teve como objetivo auxiliar no entendimento de diversas questões envolvidas no processo de reforma agrária e implantação dos assentamentos, e também pontos essenciais como a legislação ambiental brasileira. A partir das…

transmitido e por fazer sentir, a cada fim de aula, que tenho muito a aprender. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 OBJETIVOS 3 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 3.1 Adequação Ambiental dos Imóveis Rurais 3.2 Áreas de Preservação Permanente 3.2.1 Legislação 3.3 Reserva Legal 3.3.1 Legislação 3.4 Adequação…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos…