Direito de greve so servidor público estatutário

Direito. Orientador(a): Eduardo Luis Leite Ferraz Piracicaba 2010 Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Luís Benedito Costa Banca Examinadora ___________________________________ Prof(a). Eduardo Luis Leite Ferraz Orientador(a) ___________________________________ Prof(a). Cesar Mauricio Zanluchi Co-Orientador(a) ___________________________________ Prof(a). Rodrigo Batista Coelho 3º Membro “Não concordo com uma palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte o vosso direito de dizê-la” – Voltaire. Introdução Vivemos em uma época em que se fazem necessárias as manifestações públicas esculpidas de interesse, essa é, em resumo, a democracia. Assim, nosso cotidiano está repleto de greves e paralisações, tanto no setor privado e, ultimamente e com mais frequência, também no setor público. Dessa maneira, as diversas categorias buscam melhorias em suas condições de trabalho, e de forma mais forte hoje, os servidores públicos, eis que a década de 80 foi marcada pelas greves no setor metalúrgico. Nessa vereda, no ano de 1989 surgiu a lei nº 7.783/1989 que regulamenta o direito de greve do trabalhador do setor privado. Surge assim a problemática pelo fato de que a garantia do direito de greve do servidor público, prevista no artigo 37, inciso VII, da Carta Magna de 1988, até hoje não foi concretizada pelo poder legislativo por uma lei específica,…