8Regulacao

especialmente sobre como se dá sua recepção pelo Direito Público Econômico sob o ponto de vista pragmático-consequencialista. Trata-se de trabalho claramente orientado pela Escola Law and Economics, ou Análise Econômica do Direito, que encontra nos fundamentos da microeconomia a orientação para que a interpretação dos preceitos legais seja a mais coerente com a realidade fática, como a racionalidade e a eficiência podem contribuir para que o sistema de normas induza certos comportamentos e uma sanção afete o comportamento dos agentes. Para o autor, a perspectiva consequencialista e pragmática do Direito é a que deve influir e orientar as atividades administrativa e judicante, sob pena de não se conseguir realizar na prática os objetivos jurídicos definidos em lei. Tal perspectiva é extremamente relevante para a teoria da regulação, visto que o sistema regulatório deve observar que sua intervenção na economia só terá efetividade e, como se diz no Brasil, a regulamentação elaborada seja “uma lei que pegue”, se a interpretação mais correta e adequada for aquela considerada mais eficiente e econômica para os agentes. No Capítulo 2, Verônica Cruz apresenta abordagem ampla do processo de reforma regulatória e das motivações para a disseminação de novo sistema regulatório na América Latina e no Brasil. As concepções correntes sobre o papel do Estado para exercício da regulação são abordadas de forma sistemática. As razões para a criação das agências reguladoras são baseadas…

direitos sociais para a grande parte das consideradas pobres, que sequer participaram da luta que resultou no sufrágio feminino. Só a partir de 1988, os analfabetos brasileiros tiveram o direito ao voto assegurado; no Código Civil de 1916, as mulheres e os índios ainda eram considerados “relativamente incapazes”, não exercendo direitos civis e políticos; e até a década de 1960, os trabalhadores rurais também não possuíam os direitos trabalhistas já Cidadania concedidos aos…

LUIZ LINHARES, EDILSON DE OLIVEIRA & MIGUEL ARCHANJO DE FREITAS JR PROGRAMAÇÃO GERAL ..................................................................................................................... 835 PROGRAMAÇÃO MESAS TEMÁTICAS ................................................................................................. 836 PROGRAMAÇÃO COMUNICAÇÕES ORAIS .......................................................................................... 838 ÍNDICE DE AUTORES…