Legislação

RESPONSABILIDADES .............................................................. 10 ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO – UMA LOCALIDADE ABASTECIDA PELO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PODE TAMBÉM SER ABASTECIDA POR SOLUÇÕES ALTERNATIVAS? ...................................................................... 10 ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO – QUAL A PRERROGATIVA UTILIZADA PARA PROIBIR O USO DE SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES CONTEMPLADAS POR REDE DE DISTRIBUIÇÃO? .................................. 11 ARTIGO 13° INCISO III – QUAL A NORMA DE REFERÊNCIA OU REQUISITOS A SEREM CONTEMPLADOS NO LAUDO DE INOCUIDADE SOLICITADO AOS FORNECEDORES PARA ATENDIMENTO AO ARTIGO 13°, III, ALÍNEA C? ......................... 11 ARTIGO 13° IV – A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE SEGURANÇA DA ÁGUA É OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA?..................................................................................................... 11 ARTIGOS 21° E 49° - OS LABORATÓRIOS QUE REALIZAM ANÁLISES PARA CONTROLE E VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO DEVEM SER ACREDITADOS? ............................................................................. 12 CAPÍTULO IV - DAS EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS E SOLUÇÕES ALTERNATIVAS COLETIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO ................................................................... 13 ARTIGO 24° - A ÁGUA DE SISTEMAS OU SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DEVE SER…