Resumo Filosofia Gilberto Cotrim

projecto de autoria do engenheiro Tomás Augusto Soler. A primeira pedra foi lançada a 24 de Outubro de 1884, sendo a inauguração solene a 11 de Março de 1888. A pintura e decoração foram alvo de grandes cuidados, ficando a cargo de Eugénio do Nascimento Cotrim e Clérigo Manini. A Tragédia do Marquês de Mântua de Baltazar Dias Frontispício da edição de 1737 Universitários madeirenses As condições de prosperidade de muitas famílias madeirenses nos séculos XVI e XVII fizeram com que…

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asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar a justiça. 1 Quando esses princípios são sustentados em afirmações teóricas formam a Ciência furídica, em cuja cúpula está a Filosofia do Direito; quando esses mesmos princípios são concretizados em norma jurídica, temos o Direito Positivo, expresso na legislação. A sistematização desses princípios, em normas legais, constitui a Ordem Jurídica, ou seja, o…

que o fato não encontra previsão no Código Penal Militar. A competência é em razão do crime e não da pessoa do militar (não se trata de prerrogativa de função). É o que ocorre com policiais militares que cometem crimes de abuso de autoridade (ver Gilberto Passos de Freitas e Vladimir Passos de Freitas, Abuso de autoridade, p. 20), promovem ou facilitam a fuga de presos de estabelecimento penal (Súmula 75, STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por…

os alimentos do inimputável, nem os deveres legais de alimentos que recaiam sobre ele. Antunes Varela, comentando o art. 489 do Código Civil Português, que corresponde ao nosso art. 928, faz considerações totalmente pertinentes ao nosso estudo: "Em resumo, pode dizer-se que para haver responsabilidade da pessoa inimputável é necessária a verificação dos seguintes requisitos: a) que haja um facto ilícito; b) que esse facto tenha causado danos a alguém; c) que o facto tenha sido praticado…

asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar a Justiça. Quando esses princípios são sustentados em afirmações teóricas formam a Ciência Jurídica, em cuja cúpula está a Filosofia do Direito; quando esses mesmos princípios são concretizados em norma jurídica, temos o Direito Positivo, expresso na Legislação. A sistematização desses princípios, em normas legais, constitui a Ordem Jurídica, ou seja, o sistema…

incluir fatos sem a necessária especificação” (ob. cit., p. 19). Ora, o mesmo se pode dizer do atentado à liberdade de locomoção. Trata-se de preceito muito genérico, que pode dar margem a interpretações indevidas. Comentando o dispositivo, ensinam GILBERTO PASSOS DE FREITAS e VLADIMIR PASSOS DE FREITAS que “todo cidadão tem o direito de se locomover para onde bem entender, desde que respeite o direito dos demais cidadãos e as normas legais vigentes” (Abuso de autoridade, p. 26).…