Resumo Do Livro Sistemas De Processo Penal

LEI Nº 4898/65 - Lei de Abuso de Autoridade Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Citado por 14 Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Citado por 16 a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;…

Apresentada ao Curso CST Gestão de Recursos Humanos professor . Da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina. Direito Empresarial. Navirai – 2013 Direito empresarial Resumo Atualmente no cenário em que se encontra a economia tomando o rumo pelo processo da globalização e pela arrancada tecnológicas é importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a…

Introdução ao Estudo do Direito Resumo para a prova da 2a. Unidade Assunto 1: Fontes do Direito São as origens do Direito, ou seja, o lugar ou a matéria-prima pela qual nasce o direito, através da qual surgem as NORMAS JURÍDICAS ou os PRINCÍPIOS GERAIS DA CIÊNCIA DO DIREITO. Dividem-se em: * Fontes Materiais (axiológicas) * Fontes Formais Fontes Materiais * São os motivos éticos, morais, históricos, sociológicos, religiosos e políticos, que deram origem à norma…

mudança consiste na especificação das penas conforme a proporção entre crimes. Essa especificação das penas proporcionais aos crimes é frequentemente associada ao movimento de reforma humanista do Direito Penal, cujo fortalecimento se deu durante a segunda metade do século XVIII. Assim, em apertado resumo, uma descrição dessa reforma humanista. Em “A mitigação das penas” Foucault constrói a ideia dividida representada por valores opostos mediante o estabelecimento da relação entre a…

(thiiago_estrela@hotmail.com) Graduando em Direito – UFCG – 87005199 Jorrana Amorim Campos (jorrana_amorim_15@hotmail.com) Graduanda em Direito – UFCG - 99177298 Resumo O uso de cartas psicografadas como meio de prova na solução de crimes, causa polêmica entre estudiosos, jurídicos e religiosos; por tratar-se de algo que não está previsto no Código Penal e por isso permitir várias interpretações. Os que aceitam utilizam o princípio da liberdade da prova ou da ampla defesa,…

(a): Prof. Ms. Marina Monteiro. João Pessoa - PB 2015 SUMARIO 1 INTRODUÇÃO ..............................................................................................4 2 RESUMO DA OBRA (ANALISE DOS VOTOS)..............................................7 2.1 DA DESCRIÇAO DO VOTO DO SR. JUÍZ TRUEPRENNY..........................7 2.2 DA DESCRIÇAO DO VOTO DO SR. JUÍZ FOSTER....................................7 2.3…

Msc. Professor de Projeto de Trabalho de Curso:__________________________ Professor: Lages, ______/______/2014 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1Área: Direito 1.2 Área de Concentração: Direito Processual Penal 1.3 Título O Termo Circunstanciado elaborado pela Polícia Militar de Santa Catarina de Acordo com a Aplicação da Lei nºxxxxx. 1.4 Autor: 1.5 Orientador: Professor Msc. 1.6 Instituição Envolvida 1.6 Duração:

não combina com a realidade do sistema prisional, o que querem, de fato, é acabar com o Direito Penal, visto meramente como| |14 |um instrumento de repressão sobre a “classe proletária”. | |15 |De fato, a ressocialização existe como possibilidade que, para se efetivar, depende inteiramente da vontade sincera do condenado.| |16 |Se essa não existir, nem o mais eficiente sistema penal do mundo poderá…

UNIVERSIDADE TIRADENTES REBECCA NUNES PRADO UM ESTUDO SOBRE A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. ARACAJU 2009 REBECCA NUNES PRADO UM ESTUDO SOBRE A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Projeto de monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré- requisitos para a obtenção de nota

aptos à criação, gestão e administração de sistemas organizacionais que propiciem às pessoas alternativas compromissadas com o desenvolvimento sustentável, em uma sociedade em constante transformação. O Curso de Graduação em Administração pretende ensejar, como perfil desejado do formando, capacitação e aptidão para compreender as questões científicas, técnicas, sociais e econômicas da produção e de seu gerenciamento, observados níveis graduais do processo de tomada de decisão, bem…