Resumo Do Livro Poder Judiciario E Carreiras Juridicas 2

ou seja somente o Estado tem o direito e o poder legitimado de punir . Nos casos de ação penal privada, fica a critério do vitimado a legitimidade dele ou de seu representante de o jus accusationis, mas não o direito de punir. Por outro lado existe o sujeito ativo do crime que é o agente, que tem o direito através de meios de defesa preservar a sua liberdade, jus libertatis. E para proteger tais valores e direito o Estado utiliza-se de normas jurídicas de Direito penal, normas essas…

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. LIVRO I TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO…

ESTADO E MUNICÍPIOS • EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA EM MARÇO/2010 RECIFE, ABRIL/2010 Cartilha Atos de Pessoal REV FINAL.indd 1 28/6/2010 11:56:37 ÍNDICE 1. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL 04 2. MODALIDADES DE ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS 05 3. COMO ADMITIR PESSOAL PARA CARGOS EFETIVOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FASE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA…

2011 Monografia Apresentada à Piauiense – FAP Faculdade Teresina, como Requisito Parcial para Obtenção de Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Joffre do Rêgo Castello Branco Neto TERESINA - PIAUÍ 2011 2 REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011 Monografia Apresentada à Faculdade Piauiense – FAP…

SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL JOÃO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORÉ Itajaí-SC 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E…

comigo desde o inicio do curso e me ajudaram a nunca desistir independente da dificuldade, também a uma outra amiga mais que especial que me faz companhia nas noites de insônia, porém sei que mais que isso está do meu lado em qualquer dificuldade. RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar a finalidade da pena no decorrer de todas as épocas, o conceito da pena que sempre foi mutável de acordo com a época e os costumes que prevaleciam. Expor também os problemas e as…

controle social. Ramos do Direito Público e do Direito Privado. Direito subjetivo e Direito positivo. Relação jurídica. Situação jurídica. Fontes do Direito. Conceito de norma e conceito de norma jurídica. Normas morais, normas sociais, regras naturais e normas jurídicas. Norma jurídica: características, estrutura. Teoria do ordenamento jurídico. Validade, eficácia, vigência. Hermenêutica jurídica e linguagem normativa: a interpretação do Direito. Necessidade da interpretação.…

Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax: (61) 3311-4258 e-mail: ssetec@senado.gov.br Capa: eloisa de Moura alves editoração eletrônica: newton Carlos de Sousa e Vera Helena nunes Franco Braga, Pedro. Ética, direito e administração pública / Pedro Braga. -- Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de edições Técnicas, 2006. p. 211 1. direito administrativo, Brasil. 2. Ética. 3.…

GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS AUTOR: PROFª. MARIA ELISA MACIEIRA ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Gestão Administrativa e Política das Instituições Jurídicas Públicas APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA “GESTÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS” ..................... 4 Visão Geral ..................................................................................................................................... 4…