O princípio da ampla defesa e o contraditório na sindicância punitiva

mas quais são os caminhos que não levam a lugar algum". Norberto Bobbio RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como principal objetivo demonstrar a necessidade e importância de que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório quando instaurada a Sindicância Punitiva. Inicialmente será feita uma análise geral dos princípios norteadores do direito administrativo com ênfase ao princípio da ampla defesa e do contraditório, em seguida será avaliado o Processo Administrativo Disciplinar, suas características e seu procedimento, então será abordado o tema chave do presente trabalho que é a Sindicância, mais precisamente em sua modalidade punitiva. Cabe lembrar que tanto o Processo Administrativo Disciplinar como a Sindicância possuem a prerrogativa de aplicar penas ou sanções, a fim de punir a falta cometida pelo servidor público. Ainda buscar-se-á o entendimento doutrinário e jurisprudencial a fim de que se verifique qual a posição adotado pelos doutrinadores e pelos tribunais a respeito da (in)observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no caso da Sindicância Punitiva. Para que isso ocorra será utilizado o método hipotéticodedutivo e o trabalho somente será realizado através de consultas a doutrinas, jurisprudências, internet. Palavras chaves: Princípios, Ampla defesa, Contraditório, Sindicância punitiva, Direito administrativo. ABSTRACT This present End of Course Work aims to demonstrate the need