Resumo Do Estatuto Da Advocacia

imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços. § 6º Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo. Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.51 Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNIDADE DE APRENDIZAGEM: UNIVERSIDADE E CIÊNCA. PROFESSOR: 1- Aborto e legislação: opinião de magistrados e promotores de justiça Brasileiros. RESUMO OBJETIVO: Analisar opiniões de juízes e promotores de justiça sobre a legislação brasileira e as circunstâncias em que o aborto induzido deveria ser permitido. MÉTODOS: Estudo transversal realizado com 1.493 juízes e 2.614 promotores no Brasil entre 2005 e 2006. Os participantes preencheram um…

Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de petição são…

Ao meu eterno mestre, base para toda minha vida, meu pai. DEDICATÓRIA A mais nova estrela da minha vida, minha linda filha Lia Cazale Queiroz. RESUMO Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, ocorreu uma considerável ampliação na competência material da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal, em seu artigo 114, recebeu nova redação, alterando o inciso IX, passando a prever a

Abreu Thayane Godoi Rampani CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS São Paulo (SP) 2011 Anália Magda de França Teixeira André Luiz Teixeira Bruschi Augusto Cesar Lima Lopes Caroline de Souza Silva Daiana de Sousa Fragnan Leonardo Aparecido Baldo Ferraz Pamela da Silva Cruz Rodrigo Bispo Souza Suzana Ramos Bonfim Neves Tamires Rodrigues de Abreu Thayane Godoi Rampani CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS …

2010 a 2012) Ordem dos Advogados do Brasil – 33ª. Subsecção – Jundiaí Jundiaí – São Paulo -4- SUMÁRIO 1. Resumo............................................................................................................ 08 2. Introdução.........................................................................................................09 3. O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.............................. 09 4. Cultive a Postura de…

RODRIGUES JOÃO HENRIQUE BUENO FECCHIO LARA RODRIGUES CAMPOS PHILLIPE CARLOS CASTRO ALVES PRISCILA CHEDIAK PINHO DEONTOLOGIA JURÍDICA Resumo Goiânia - GO, Brasil 07 de março de 2013 ANDRESSA SOUZA RODRIGUES JOÃO HENRIQUE BUENO FECCHIO LARA RODRIGUES CAMPOS PHILLIPE CARLOS CASTRO ALVES PRISCILA CHEDIAK PINHO DEONTOLOGIA JURÍDICA Resumo Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Introdução ao Estudo do Direito do Departamento de Ciências Jurídicas da

Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o acesso à justiça e o direito de…

período do Curso de Direito do UNIFOR Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR RESUMO O art. 133 da Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável a administração da Justiça, dessa forma, presume-se que o advogado seja um profissional ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia. Contudo, muita das vezes esta presunção não se confirma, cabendo a responsabilização civil deste…

simulado de técnicas de negociação, conciliação e arbitragem. A prática real é desenvolvida na Faculdade do Espírito Santo - FACES, por meio do Escritório de Assistência Jurídica, bem como, em departamentos jurídicos credenciados, escritórios de advocacia e órgãos públicos conveniados, de acordo com a Lei nº 11.788/08. Para fins de supervisão e avaliação, o estagiário deve preencher o Caderno de Prática Jurídica, a Ficha de Estágio, bem como apresentar relatório das atividades…