Resumo Do Curta Metragem Zero

publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida". • Os contratos em geral, da União, suas autarquias, fundações e entidades paraestatais, devem ser publicados em resumo, como condição de sua eficácia (Lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único). • Cf., também. Wallace Paiva Martins Jr., "Publicidade oficial: moralidade e impessoalidade", RT 705/82. A publicidade não é elemento formativo do ato; é…

303 de 2002 II - ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte; III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de: a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas; b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de…

303 de 2002 II - ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte; III - ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de: a) trinta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas; b) cem metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de…

Ackerman, The failure, cit., p. 124 -125). 50 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 2. 51 Cf. Ackerman, The failure, cit., p. 150, 157, 167, 172, 188 e 220 -221. 52 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 10. 53 No atual milênio, no resumo bem-humorado de Alec Sweet, “com uma educada reverência para Westminster, a soberania parlamentar pode ser declarada morta”. Alec Stone Sweet, Why Europe Rejected American Judicial Review, Michigan Law Review, n. 101, 2002 -2003, p.…