reabilitação profissional

preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I de 100 até 200 empregados 2%; II de 201 a 500 3%; III de 501 a 1.000 4%; .IV de 1.001 em diante 5%.” Essa lei atinge uma parcela reduzida das empresas, uma vez que, a grande maioria dos empregados no Brasil trabalha em pequenas e médias empresas, com número de funcionários inferior ao mínimo legal de 100 trabalhadores. O artigo 93 é muito bem elaborado, pois além de garantir determinado número de vagas aos trabalhadores habilitados e reabilitados, assegura também a colocação de um substituto nos casos descritos no parágrafo primeiro. No entanto, só em 20 de dezembro de 1999, com a edição do Decreto nº. 3.298, que veio regulamentar o citado artigo 93, é que se tornou possível uma política de inserção de trabalhadores portadores de deficiência no mercado de trabalho. VISÃO LEGAL A realização de políticas públicas nacionais de habilitação e reabilitação profissional faz parte de recomendações da ONU, da OMS e da OIT e o Brasil tem legislação consonante com essas recomendações internacionais. Vários Âmbitos da sociedade, além das que compõem a Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência Social), devem elaborar políticas e programas de inclusão da pessoa com incapacidades no mercado de trabalho, buscando a igualdade de oportunidades, o que equivale dizer…

para realização desse trabalho. À nossa orientadora, professora Ms. Roberta Moreno Vilela, pela excelente orientação. À professora leitora do nosso trabalho, Ms Maira Kelly Verengue Moya. À professora Ms.Therezinha Lourdes Lopes, por ter orientado a construção deste trabalho segundo as normas da ABNT. Ao professor Tarcísio Tadeu, da Prefeitura de São Paulo, pela revisão gramatical. Aos professores, em geral, pelo ensino e dedicação. Aos nossos amigos e colegas do curso de…

literatura e empíricos. Na sequência, temos a oportunidade de aceder à reflexão de GOMES/UCSal/FACULDAD LATINO AMERICANA DE CIÊNCIAS SOCIALES/COLEGIO DE MEXICO, que nos oferece um estudo comparativo das políticas sociais desenvolvidas nos últimos anos em países latino americanos. Foco mais intensificado é posto nas políticas de saúde, criadoras, segundo GOMES, de possibilidades inclusivas aos serviços disponibilizados às populações, antes alijadas à este direito em nosso…

tempo rodou num instante Nas voltas do meu coração... A roda da saia mulata Não quer mais rodar não senhor Não posso fazer serenata A roda de samba acabou... A gente toma a iniciativa Viola na rua a cantar Mas eis que chega a roda viva E carrega a viola pra lá... Roda mundo, roda gigante Roda moinho, roda pião O tempo rodou num instante Nas voltas do meu coração... O samba, a viola, a roseira Que um dia a fogueira queimou Foi tudo ilusão passageira Que a brisa…

RESUMO Este trabalho enfoca a compreensão da busca do direito judicial, principalmente à compreensão já adquirida, como no caso da Constituição Federal de 1988. O primeiro capítulo aborda os direitos jurídicos, estabelecidos como leis constitucionais que são requisitos necessários na comprovação dos direitos estabelecidos a favor da população. Já o segundo capítulo, aborda o histórico da previdência social, suas constantes modificações durante o período de composição e as…

RESUMO Título: ANÁLISE DA VIABILIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS Esta monografia trata -se de uma análise das perspectivas de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que fazem parte do sistema previdenciário brasileiro, particularmente aqueles mantidos pelos municípios. Situando o tema no contexto atual, marcado por profundas limitações econômicas e legais, tomou-se como objeto de análise os Institutos de Previdência de…

O Processo de Implantação do Sistema Único de Assistência Social no Estado do Amazonas Jane Mara Silva de Moraes[1] Resumo Para muitos autores a assistência social constitui-se hoje um campo fecundo de transformações, marca a ruptura do modelo de gestão caracterizado pela benemerência, filantropia e o assistencialismo. No Brasil a experiência no campo dos direitos, data do início do século XX, quando a organização do trabalho pautada no modelo capitalista leva à cena…

transversal IV nº16/2008 – “Casadinho”, Faixa B, sob a coordenação da prof.ª Maria Lúcia Teixeira Garcia (PPGPS/UFES). Catalogação na Publicação: Lucileide Andrade de Lima do Nascimento (CRB-12/ES-309) Sistemas de Proteção Social do Brasil: Bibliografia (1985 - 2008) S622 Sistemas de proteção social brasileiro: bibliografia (1985-2008) Organizadoras: Maria Lúcia Teixeira Garcia, Rosa Maria Marques, Lucileide Andrade de Lima do Nascimento. __ Vitória: PPGPS/UFES; São…

comigo em todos os momentos da caminhada, por ser o meu guia e meu porto seguro. Aos meus pais, Mariano e Marinete, pelo carinho e apoio incondicionais e por fazerem de mim o que sou hoje. Ao meu esposo e meus filhos, que puderam compartilhar esse momento tão maravilhoso da minha vida me dando ânimo para continuar. Aos meus amigos que aliviaram minhas horas difíceis, me alimentando de certezas, forças e alegrias. Aos mestres, que com sua paciência, antes de me ensinarem, fizeram-me…

APROVADA EM __________ BANCA EXAMINADORA ____________________________________________. ORIENTADORA ______________________________________________. 1 EXAMINADOR ______________________________________________. 2 EXAMINADOR RESUMO A referente pesquisa apresentou uma análise sobre o eixo estrutural da Matricialidade Sociofamiliar da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Para tanto, traz discussões sobre a íntima vinculação entre os…