reabilitação profissional

Sumário

Introdução............................................................4
Reabilitação Profissional no Âmbito Jurídico...5
Visão legal.............................................................6
A Reabilitação Profissional no Brasil.................7
Novo Modelo de Reabilitação Profissional.........8
O Papel da Política na Reinserção Social...........9
Conclusão.............................................................10
Referências............................................................11

INTRODUÇÃO
O trabalho visa analisar as condições de habilitação e reabilitação profissionais, visa enfocar o direito de trabalhar das pessoas portadoras de deficiência, para conferir eficácia plena e real ao princípio da igualdade. A habilitação e a reabilitação profissional garantem a inclusão das pessoas na sociedade, é necessário assegurar ao deficiente físico, em um conjunto sistêmico de normas, as condições mínimas de participação influente na vida ativa da sociedade brasileira. É importante então criar-se linhas básicas para a integração do deficiente à sociedade e ao mercado produtivo nacional.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO JURÍDICO
A ocorrência de acidentes com o empregado tanto no seu ambiente de trabalho, quanto fora dele, provocando algum tipo de doença ou lesão que o tornará incapacitado total ou parcialmente para a realização de suas atividades laborais.
Com vistas à proteção do trabalhador em situações como essas descritas acima, a legislação previdenciária tem à disposição de seus segurados alguns benefícios, em especial, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, tendo ambos como pressupostos um prazo de 15 (quinze) dias, contados do afastamento do trabalho, para serem solicitados junto ao INSS.
O artigo 93 diz que “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com