Resumo Do Capítulo Xxiv De O Capital

ou de terceiros por conta dele; XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV – manter conduta incompatível com a advocacia; XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; XXVII – tornar-se moralmente inidôneo para…

falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou…

Finanças da FGV-EAESP E-mail: rsaito@fgvsp.br Endereço: Av. Nove de Julho, 2029, São Paulo, SP, 01313-902. Interesses de pesquisa: Governança corporativa, finanças corporativas. RESUMO Este artigo revê contribuições acadêmicas sobre finanças corporativas no Brasil relativas à decisão sobre a estrutura de capital, ao controle e a propriedade das empresas, ao processo de emissão de títulos e à governança corporativa. O controle é concentrado no Brasil, mas o valor da empresa cresce…

Social no Direito Comparado. 6. A Função Social no Direito Brasileiro. 7. Função Social no Estatuto da Terra. 8. Função Social nos Contratos Agrários. 9. Conclusões. 10. Bibliografia. RESUMO Tendo como objetivo central encontrar fundamento na função social da propriedade no Direito Agrário, e tendo como partida a sua doutrina, no organismo sustentador da sociologia. A doutrina que trata da "função social da propriedade…

........................................................................................................19 Conclusão .............................................................................................................................20 Resumo/ Referências ...........................................................................................................21 PROJETO INTERDISCIPLINAR INTRODUÇÃO

reconhecer também a ajuda de minha sogra Cathy, com sua preocupação e assessoria de informática. Por último gostaria de agradecer a Larissa, minha esposa e maior motivação. Sem ela, simplesmente não teria aprendido a alcançar os meus objetivos. RESUMO A presente dissertação constitui um trabalho que se insere dentro do debate acerca do tema conflitos ambientais. Visando estabelecer uma ponte entre a expansão urbana da cidade do Rio de Janeiro e a questão ambiental, é…

ou de terceiros por conta dele; XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; XXV – manter conduta incompatível com a advocacia; XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; XXVII – tornar-se moralmente inidôneo para…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério…

(Art. 158, inciso III da CF); 2º) Transferência voluntária: estão definidas no art. 25 da LC 101/00. São realizas a título de auxilio aos entes da federação. CAPÍTULO V DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os…

06/12/1995, e as Resoluções nºs 183 de 18/11/1993; 184, de 18/11/1993 e 187 de 22/11/1994. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - O Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização…