Resumo De Um Toque De Clasicos

publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida". • Os contratos em geral, da União, suas autarquias, fundações e entidades paraestatais, devem ser publicados em resumo, como condição de sua eficácia (Lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único). • Cf., também. Wallace Paiva Martins Jr., "Publicidade oficial: moralidade e impessoalidade", RT 705/82. A publicidade não é elemento formativo do ato; é…

de São Paulo declara peremptoriamente: "Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação" (§ V, do art. 55, do Decreto-lei Complementar 9/69). Os contratos em geral, da União e de suas autarquias, devem ser publicados em resumo, por determinação do Decreto 78.382, de 8.9.1976, e os contratos de obras e serviços de engenharia, por força do art. 54 do Decreto 73.140, de 9.11.1973. 8. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo concedendo mandado…

Ackerman, The failure, cit., p. 124 -125). 50 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 2. 51 Cf. Ackerman, The failure, cit., p. 150, 157, 167, 172, 188 e 220 -221. 52 Nowark e Rotunda, Constitutional law, cit., p. 10. 53 No atual milênio, no resumo bem-humorado de Alec Sweet, “com uma educada reverência para Westminster, a soberania parlamentar pode ser declarada morta”. Alec Stone Sweet, Why Europe Rejected American Judicial Review, Michigan Law Review, n. 101, 2002 -2003, p.…