o estatuto da crianca e do adolescente

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator pelos seus atos antissociais e ainda contribui para o aumento da violência e da criminalidade, tendo em vista, que as sanções previstas no estatuto não inibem o adolescente infrator, gerando assim, a certeza da impunidade por estes agentes, que continuam a delinqüir .O ECA, no entanto, deve ser compreendido como uma evolução, ou melhor, como uma garantia da crescente necessidade da proteção dos direitos humanos em um Estado Democrático de Direito, que é a República Federativa do Brasil. O ECA é uma legislação garantista dos direitos da criança e do adolescente, produto de um passado de constantes agressões e violações aos direitos infanto-juvenis. O ECA, ao contrário do que pensam muitos, além de responsabilizar os adolescentes pelos atos infracionais que cometem, mediante a aplicação de medidas sócioeducativas previstas, como por exemplo, a medida privativa de liberdade de internação, onde o adolescente infrator pode ficar privado de sua liberdade por até três anos; também

OS EXCLUÍDOS: UMA RECONSTRUÇÃO SÓCIO-HISTÓRICA E ECONÔMICA DO ENVOLVIMENTO COM ENTORPECENTES NA CIDADE DE MOSORÓ/RN (1986-2003). RAFAEL LOPES DE FREITAS NETO[1] Resumo Desenvolvemos uma pesquisa sobre exclusão social, sócio-história, desenvolvimento local e envolvimento com entorpecentes, baseados na importância do tema para nossa sociedade. Mostramos a evolução econômica e social da cidade, e…

Trabalho de Filosofia Resumos Capítulos 6 e 8 Teresina 29 de Outubro de 2013 Capítulo 6 Trabalho,alienação e consumo 1.Trabalho como tortura? É quase universal que as…

publicado por: Géssica Priscila Ramos Doutora em Educação pela UFSCar de São Carlos/SP. Mestre em Educação Escolar pela UNESP de Araraquara/SP. Atualmente atua como professora substituta no Depar tamento de Educação do Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas (IBILCE) da UNESP de São José do Rio Preto. Hiran Pinel Doutor em psicologia, Mestre em educação, professor adjunto da Universidade do Espírito Santo dos cursos de Pós-Graduação. Maria Regina Peres…

.48 2.2.3 Projeto de Pesquisa (Mestrado em Educação) ........................................................................49 2.2.4 Projeto de pesquisa Saúde, Cultura e Ciência.........................................................................53 2.2.5 Projeto de pesquisa (Doutorado em Educação) ......................................................................55 2.2.6 Projeto de pesquisa Memória do Ensino de…

pós-doutorado na University of Illinois, EUA. Atualmente é Professora Titular da Universidade de Brasília, atuando no Departamento de Ciência da Informação e Documentação. Líder do Grupo de Pesquisa Comunicação Científica. Foi Coordenadora do GT7 (Produção e Comunicação da Informação Científica) da Ancib (2005-2006). Tem experiência de pesquisa e docência na área de Ciência da Informação, atuando principalmente nos seguintes temas: Comunicação Científica, Periódico Científico e…

CDD:340 Biblioteca da FEMA 4 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA NO DIREITO BRASILEIRO HELOISE ANGELINE CABELO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto Municipal do Ensino Superior de Assis, como requisito do título de graduação em Bacharel de Direito, analisado pela seguinte comissão examinadora: Orientador: Cláudio José Palma Sanchez Analisador: Fábio Pinha Alonso ASSIS 2014 5 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, pois é Ele que permitiu eu…

todos os subversivos, em seguida, aqueles que com eles colaboram; em seguida, os simpatizantes; em seguida os indiferentes, .e finalmente, os tímidos." Frase pronunciada pelo general Alfredo Saint.Jean, membro da junta argentina, quando da grande repressão de 1976-1977. Apresentação I O século XIX foi o século da esperança, da crença no progresso social, na fraternidade humana. O século XX é o da inquietude e das desilusões em relação ao progresso. Contrapondo-se à fórmula otimista de…