Resumo Capitulo 5 Tercio Ferraz Metodos E Tipos Dogmatico

exemplo, indicar as quantidades necessárias dos medicamentos e as que dispõe em seu estoque. Da mesma forma, se o medicamento não estiver disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou estar padronizado para outro tipo de doença, isso não serve de obstáculo para o seu fornecimento ao hipossuficiente, porque o direito à vida sobrepõe-se a qualquer entrave burocrático-regulamentar. Nesse sentido, nosso Tribunal de Justiça já julgou: O medicamento,…

está na “ordem do dia” em matéria de atualidade no que se refere ao direito administrativo e ao direito constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos…