Ineficácia das medidas sócio educativas

novos caminhos. Siga em frente”. Walt Disney RESUMO Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar o tema “A Ineficácia das Medidas Socioeducativas”, iniciando-se com a exposição dos instrumentos normativos constitucionais e da legislação ordinária que regula o direito do menor e do adolescente e sua proteção legal e jurídica, e as sanções penais educativas aplicadas aos menores infratores, visando a fornecer a estrutura legal e jurídica atual que regula, protege e penaliza os menores infratores. E numa segunda exposição, discorrer acerca das possibilidades de mudanças ou alterações da legislação, em face da atual sistemática constitucional para validade das alterações propostas, examinando as possibilidades de emenda constitucional, ou nova constituição em face desta última a doutrina considerar o direito do menor como status de cláusula pétrea constitucional. Por fim, em terceira e última exposição, avaliar a eficácia das mudanças com o objetivo de reprimir a violência a delinqüência juvenil. Concluindo que reduzir a menoridade penal simplesmente não resolverá a questão é necessário que o Estado e toda a sociedade mobilizem formas mais abrangentes para reversão do problema. Palavras - chave: menoridade penal; redução; legislações ordinárias; instrumentos normativos constitucionais. SUMÁIRO INTRODUÇÃO........................................................................................................ | 06 | 1 HISTÓRICO E FUNDAMENTOS DA…