Resumo Art 293 A 315 Do Cp

mesmo, a emenda n. 45 dita ou altera normas sobre sua autonomia fmanceira e orçamentária (art. 99, 18 TEORIA GERAL DO PROCESSO §§ 3º a 5º), sobre a carreira da Magistratura (art. 93, ines. I e rr), sobre as férias dos juízes das Justiças estaduais e da federal (as quais não poderão ser coletivas porque "a atividade jurisdicional será ininterrupta" (art. 93, inc. xrr), sobre impedimentos dos juízes (art. 95, inc. IV)- e impõe a chamada quarentena, pela qual aquele que deixou a…

solicitações de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) e que já é uma realidade no STF. Destacamos, também, a EC n. 73/2013, que criou os Tribunais Regionais Fe­ derais da 6.', 7.', 8.' e 9.' Regiões, introduzindo o § l i ao art. 27 do ADCT. Ainda, 20 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza importantíssimo foi o julgamento pelo STF das ADls 4.357 e 4.425, que, na linha de crítica que já fazíamos em edições anteriores, declarou…

(quer como pai ou como pedagogo) pode ser feito com uma consciência e uma lucidez mais ou menos grandes, mas é por definição impossível que isso possa ser feito a partir de uma elucidação total do ser da criança e da relação pedagógica. Castoriadis RESUMO VIEIRA, M. de M. Filosofia da Educacão na formação do pedagogo: discurso de autonomia e fabricação da heteronomia. 2010. 221 f. Tese (Doutorado) – Faculdade de Educacão, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. .Esta tese teve…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

o Brasil é signatário(3), conforme teor do art. 2º, da citada norma internacional, in verbis: “Art. 2º 1. Para fins desta Convenção, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” compreenderá todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.” Em nosso ordenamento jurídico o trabalho escravo ou forçado é considerado crime, nos termos do art. 149, do Código Penal, in verbis: “Art. 149. Reduzir alguém à condição…

1 - DIREITO PENAL - Corrupção Passiva e Corrupção Ativa Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o…

extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.:…

pesquisa. Por fim, a todos os juristas que, durante a pesquisa, demonstraram os seus conhecimentos e fundamentaram as minhas idéias, estando presentes nas notas de rodapé do trabalho e nas referências bibliográficas. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a processualística penal e processual penal que envolve o instituto da delação premiada frente à sua (in) conformidade constitucional, especificamente em relação às garantias…

Pública, que devem ter sido implantados até dezembro de 2009; X – as recentes avaliações do PNE, sistematizadas pelo CNE, expressas no documento Subsídios para Elaboração do PNE Considerações Iniciais. Desafios para a Construção do PNE (Portaria CNE/CP nº 10/2009); XI – a realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE), com o tema central “Construindo um Sistema Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação – Suas Diretrizes e Estratégias de Ação”,…

Pública, que devem ter sido implantados até dezembro de 2009; X – as recentes avaliações do PNE, sistematizadas pelo CNE, expressas no documento Subsídios para Elaboração do PNE Considerações Iniciais. Desafios para a Construção do PNE (Portaria CNE/CP nº 10/2009); XI – a realização da Conferência Nacional de Educação (CONAE), com o tema central “Construindo um Sistema Nacional Articulado de Educação: Plano Nacional de Educação – Suas Diretrizes e Estratégias de Ação”,…