Resumo 8212 E 8213

para estrangeiros. Trata-se também de norma supletiva, porque não valerá se o empregado já for abrangido por regime de previdência do organismo em funcionamento no país. 1.2) SEGURADOS OBRIGATÓRIOS – EMPREGADOS DOMÉSTICOS (art. 11, inciso II, da Lei 8213/91) “Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos” - o empregador do doméstico só pode ser pessoa física ou família; - o trabalho é prestado no âmbito…

passos. Aos professores, pela dedicação. A minha mãe Irene, que sempre me incentivou, e principalmente a meu pai Guerino, que nunca mediu esforços para me proporcionar os estudos, a meu esposo Tiago, a meus irmãos Danieli e Junior. 5 RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a importância do benefício previdenciário de auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social, o quão importante o mesmo se faz ao garantir renda para o trabalhador nos momentos de incapacidade…

trabalho; Aos todos os meus familiares e colegas de trabalho; A todos os professores e à coordenação do curso de Ciências Contábeis; E a empresa que disponibilizou ferramentas necessárias para que fosse alcançado os objetivos desse estudo. 5 RESUMO O objetivo deste estudo é demonstrar o Impacto dos Encargos Sociais e Trabalhistas sobre a folha de pagamento da empresa Laticínio Belo Vale LTDA. na visão dos colaboradores. A pesquisa foi realizada junto a 104(cento e quatro)…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho. Orientadora: Profª: Françoise Peelaert Pato Branco 2014 RESUMO Este artigo objetiva verificar o sistema previdenciário que ampara o trabalhador rural brasileiro, pesquisar e compreender a necessidade deste amparo de recursos, através do Governo Federal. Para isso, buscou-se a evolução da legislação…

renda. 4.2.) Forma No aspecto formal, os cálculos trabalhistas devem conter memória de cálculos e resumo geral dos cálculos. A memória de cálculo visa a demonstrar com detalhes a apuração das verbas trabalhistas. O resumo geral dos cálculos ou fechamento dos cálculos facilita a consulta rápida e as atualizações futuras. Nesse resumo, devem constar: (a) o total líquido do crédito; (b) a contribuição previdenciária, parte…

Universidade Veiga de Almeida Direito Previdenciário – Renata Barboza Resumo auxiliar para estudo (A1) 1 I - Seguridade Social – art. 6º, art. 22, XXIII e art. 194 a 204 CRFB/88 * Lei 8212/91 – dispões sobre as formas de custeio da seguridade. É um direito social de amplo acesso à saúde, previdência e assistências sociais, assegurado a todos os cidadãos, segurado (contribuinte) ou não (preenchendo requisitos), visando um fim maior, de justiça social. Utiliza-se o termo contingência para

Portaria N. 598, 7/12/04 NR-10 – “Segurança em instalações e Serviços em Eletricidade”. Art.200, Incisos I e VIII Seção XV – “Das Outras Medidas Especiais de Proteção”, NR-26 – “Sinalização de Segurança”. Lei nº 8212/91 -, parágrafo 3º, artigo 22. “Lei Orgânica da Seguridade social” Lei nº 8213/91 – parágrafo 1º, artigo 19 e Incisos I e II Artigo 20. “Planos de Benefícios da Previdência Social” Capítulo II, Art. 4º, Parágrafos IV, V e em Especial ao. Da Educação e informação sobre…

procuradores infra-assinados, constituídos pelo instrumento de procuração em anexo apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Trabalhista que lhe move Fulano de Tal, já qualificada na exordial, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor. I. RESUMO DA INICIAL Inicialmente, pretendeu a Obreira a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Após, afirmou a Autora ter sido admitida pela empresa Ré em xx.xx.xxxx, na função de “atendente”, tendo sido…

dispositivos originalmente previstos na MP 449/08. Assim, destacamos abaixo os principais aspectos relativos ao RTT já apresentados na Medida Provisória nº 449/08 (“MP 449/08”), bem como as alterações introduzidas pela Lei 11.941/09. Em resumo, o RTT trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº. 11.638/07i e pelos artigos 37 e 38 da Lei 11.941/09, devendo vigir até a entrada em vigor de lei que…

junção do INPS com o IAPAS, criou o Instituto Nacional de Seguridade Social ­INSS; ­ Lei 8212, de 24 de julho de 1991, que ficou conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social, onde trazia em seu bojo o sistema de custeio da seguridade; ­ Lei 8213 de 24 de julho de 1991, que dispunha sobre os Planos de Benefícios da previdência; e ­ Decretos 2172/97 e 2173/97, que surgiram com o objetivo de regulamentar as Leis 8212 e 8213. Destarte, que muitas outras Normas contribuíram na…