Inea

águas e do território, entre tantas outras. Lidando com setores tão diversos e em diferentes esferas de decisão, a complexidade que envolve a fiscalização torna praticamente impossível pensar em sua execução de forma descolada da descentralização político-administrativa da gestão ambiental. Assim, para que a fiscalização ambiental seja efetiva, sua ação implica o envolvimento não só da União e dos estados, mas cada vez mais exige a colaboração dos municípios. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu de forma inovadora um capítulo dedicado exclusivamente ao Meio Ambiente, atribuindo com igual peso a responsabilidade da sociedade e do Estado na proteção do meio ambiente. A descentralização do licenciamento ambiental municipal no estado do Rio de Janeiro, a partir de 2007, tornou ainda mais imperativo que o município atue efetivamente com vistas à melhoria das condições ambientais e sociais nos limites de seu território, em cumprimento do dever fixado para o Poder Público. Portanto, é imprescindível que as ações municipais sejam realizadas sempre de forma integrada com as esferas estadual e federal, sem prejuízo das atribuições específicas de cada parte. Desejamos que esta publicação, que faz parte da série Gestão Ambiental, consiga aprofundar a discussão sobre os temas relacionados à gestão municipal, tornando-se uma ferramenta orientadora para os gestores e técnicos comprometidos com a qualidade ambiental no nosso estado. Dessa forma,…