Resposta De Acusação 121 Caput E 14 Ii

d) alternatividade. Especialidade – a lei especial prevalece sobre a geral, a qual deixa de incidir naquela hipótese. Exemplos: a) A norma do artigo 123 do Código Penal, que trata do infanticídio prevalece sobre o artigo 121, que cuida do homicídio, porque possui além dos elementos genéricos deste último, os seguintes especializantes: “próprio filho”, “durante o parto ou logo após”, “sob influência do estado puerperal.” (CAPEZ, 2004. p. 68). b) Importar…

fogo desmuniciada ………………………………………………. 11 Roubo com emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia ………………… 12 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas e hediondos ……………………………………………………… 14 Crimes hediondos e possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado ……………………………………………………………... 15 Investigação criminal Pelo Ministério Público ……………………………………… 16 Liberdade provisória nos crimes…

Etapa 3 – PASSO 1 E 2 Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? - José Martins Catharino descreve: “é a prestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem por causa de uma relação de emprego”. (CATHARINO, 1994, página 105). - Amauri Mascaro do Nascimento diz que: “Salário é a totalidade das percepções econômicas

2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4. Legitimação e interesse 13.5. Legitimados 13.6. Adequação da representação 13.7. Formas de proteção no ECA 4 6 7 7 8 8 9 9 10 10 10 11 11 13 13 13 14 14 15 15 16 17 17 18 20 22 23 23 23 24 24 26 26 28 28 28 30 31 32 33 33 33 35 37 39 40 41 41 43 44 45 46 47 49 50 51 53 55 55 56 59 60 60 61 62 62 63 63 64 65 66 67 67 68 1.…

criminalização....................................................................................................... 13 Direito Penal e a tutela da ordem econômica........................................................................... 16 Capítulo II 1 2 3 4 DA CULPABILIDADE Teorias da culpabilidade ........................................................................................................... 103 Elementos da culpabilidade…

, etc. respondem criminalmente como funcionários públicos pelos crimes que cometerem no exercício de sua função; a Administração Pública responde pelos danos causados a 3ºs. por este agente, voltando-se, depois, contra o agente público delegado; 14. SERVIDORES PÚBLICOS Agentes públicos: São pessoas físicas incumbidas de uma função estatal, de maneira transitória ou definitiva, com ou sem remuneração. O conceito é amplo – abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra…

distintos, a seguir enumerados: 1. Aplica-se a norma mais favorável na elaboração da regra jurídica, na qual as novas disposições legais devem estabelecer regras mais favoráveis aos trabalhadores, determinação essa que se encontra implícita no caput do art. 7.º da Carta maior, que menciona “... além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. 2. Emprega-se a norma mais favorável na hierarquização das regras jurídicas dos dispositivos confrontados, no sentido de que…

pela atualização: LUCIANO BEZERRA FURTADO – Analista Judiciário – Assessor da Comissão de regimento Interno e Assessoria legislativa do TJCE -2- Art. 4º. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem como órgãos julgadores: I - Tribunal Pleno; II - Câmaras Cíveis Reunidas; III -Câmaras Criminais Reunidas; IV - Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Câmaras Cíveis Isoladas;”1(Redação dada pelo Assento Regimental nº. 31, de 01 de outubro de 2009 – Pub. Em 01.10.2009). V…

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)…

comarca, atualmente preso na cadeia pública local; todos como incursos nas sanções dos delitos tipificados no artigo 157, § 3º, incisos I, II e V, por três vezes (fatos 02, 03 e 04), em continuidade delitiva (artigo 71, parágrafo único), em concurso material com os artigos 288, parágrafo único (fato 01), 157, § 3º, in fine, combinado com artigo 14, inciso II (fato 05), todos do Código Penal, em concurso formal (artigo 70 do mesmo Codex) com o delito tipificado no artigo 244-B da Lei nº…