Prova 1 Empresarial IV

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Ambito de incidência – execução concursal e aos meios de evita-la (recuperação judicial e extrajudicial) do devedor. Sujeito das normas do Direito Comercial passou a ser identificado segundo Teoria da Empresa. Empresa – atividade cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviço, gerados mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho , matéria prima, capital e tecnologia). No Direito brasileiro – definida como atividade, uma vez que há conceitos legais próprios para empresário (966, CC) e estabelecimento (1142, CC) – atividade revestida de duas características singulares – econômica e organizada. Empresário – profissional q exerce atividade econômica organizada para a produção de bens ou serviços (966, CC) TEORIA DA EMPRESA – baseado na definição de empresário, é possível extrair o conceito de empresa: atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Atividades econômicas empresariais e não empresariais – Não empresariais: - presta serviços diretamente, mas não organiza uma empresa, mesmo que o faça profissionalmente com intuito lucrativo e habitualidade, não será empresário e seu regime não será o de Direito comercial. - profissionais…

pursue the online pledge, increases the degree of satisfaction of creditors more quickly, avoiding auctions, publications or tailpiece of the debtor's assets. The Disregard of legal personality and online pledge, with its applications and effects aims to reduce misuse of this potential. Keywords: Disregard of Corporate Personality; fraud and Garnishment. l. INTRODUÇÃO Após estabelecer a personalidade jurídica, as sociedades empresariais ganham direitos, recebem obrigações e…

passivo, se as dívidas superam os bens da sociedade empresária. (COELHO, 2010, p.232) A falência no direito brasileiro é sempre um processo judicial, e na prática representa o encerramento da atividade empresarial. O Poder Judiciário é quem deverá sempre liquidar a empresa, em razão da segurança jurídica dos credores, Critério de Classificação para a liquidação do patrimônio da massa falida “Par conditio creditorum” : • 1º. Trabalhadores (verbas alimentares) • 2º. Estado …

instrumento, isento meu Orientador e a Banca Examinadora de qualquer responsabilidade sobre o aporte ideológico conferido ao presente trabalho. ________________________________________ DIÉRICA SOUZA OLIVEIRA AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por ter me conduzido e protegido nesta caminhada. Agradeço aos meus pais, pela compreensão, carinho, dedicação, apoio e amor incondicional, porque sem eles não chegaria até aqui. Aos meus irmãos, pelo companheirismo,…

Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos BACEN Banco Central CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil ED. Edição P. Página REG. Regimento REV. Revisada V. Volume ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos…

..13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................................................15 2.1. Introdução...........................................................................................................15 2.2. A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas antes da Entrada em Vigor da Lei no…

Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa (A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. (B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins. (C) significa, também, não se…

...... 31 2 PENHORA ON LINE ........................................................................................................... 33 2.1 Previsão legal da penhora on line no ordenamento jurídico pátrio ................................ 35 2.1.1 Visão geral do procedimento ................................................................................ 36 2.1.2 Particularidades ressaltadas pelo legislador ordinário ........................................... 38 …

Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 01 AULA 1: Modelo Gerencial – Nova Gestão Pública Olá pessoal, tudo bem? Sejam bem-vindos! Tenho o grande prazer de iniciar com vocês um curso de Administração Pública para os cargos de Analista de Finanças e Controle da CGU. Antes de qualquer coisa, gostaria de agradecer a confiança em nosso trabalho. Tenho certeza de que iremos ajudar na preparação de vocês para estes concursos tão interessantes. Na aula de hoje…

até a página 216 ok elizamedeiros80@hotmail.com Parte 15 Da página 217 até a página 230 ok elizamedeiros80@hotmail.com Parte 16.A Da página 231 até a página 237 ok igortbc@gmail.com Parte 16.B Da página 238 até a página 245 ok igortbc@gmail.com Parte 17 Da página 246 até a página 260 ok Parte 1 Da página 9 até a página 23 A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E DAS RELAÇÕES SOCIAIS NO BRASIL Apresentação: Com esta Judicialização da Política e das Relações Sociais no…