Processo penal iii recursos

improcedente a ausação inserida na ação penal. IMPRÓPRIAS: as que absolvem o réu com imposição de medida de segurança em razão do conhecimento de sua ininputabilidade total ao tempo do fato (art. 386, VI, 2º parte, e parágrafo único, III, do CPP). Toda decisão absolutória caracteriza-se como sentença em STRICTO SENSU. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: possuem carga decisória, podendo acarretar qualquer extinção, seja do processo, seja de uma fase do respectivo procedimento. a) DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES: destina-se a solucionar incidentes que venham a surgir antes da sentença, sem, porém, acarretar qualquer extinção, seja do processo seja de uma fase do respectivo procedimento: EX (DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA, RELAXAMENTO OU HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 419 DO CPP), RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DE QUEIXA CRIME. Esta forma de pronunciamento judicial é impugnável por meio de: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, QUANDO HOUVER PREVISÃO LEGAL DESSA VIA IMPUGNATIVA PARA O CASO CONCRETO EM ANÁLISE. NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE INGRESSO DESSE RECURSO, PODERÁ SER ATACADA POR MEIO DE HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E CORREIÇÃO PARCIAL, QUE NÃO POSSUEM NATUREZA RECURSAL. OBS: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É DECISÃO CONTRA A QUAL EXISTE PREVISÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PODENDO PORTANTO SER IMPUGNADO POR MEIO DESSA VIA (art.…

prego de comportamento humano para ilustrar o significado de descobertas a partir da pesquisa animal. Em vários semestres, tenho apresenta­ do, em verificações de leitura, uma questão de múltipla escolha que pergunta quantos exemplos de comportamento humano são mencionados ao longo dos capítulos, que correspondem ao atual Capítulo 6. As quatro alternativas são: a) ne­ nhum, b) menos que 10, c) mais ou menos 20 e d) mais que 40. Havia mais de 50 exemplos de comportamento humano…