Suspeição

Programa de Graduação em Direito – PUC Minas Arcos Direito Processual Civil I Arcos/MG 2013 João Vítor de Araújo Santos Paulo Alexandre Miranda Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL Resenha dos artigos 134 ao 138 do CPC ( Dos Impedimentos e Suspeição ) e dos artigos 202 ao 212 do CPC ( Das Cartas ) Trabalho apresentado a disciplina Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da Professora Pauliana Dias para fim de obtenção de créditos. Arcos 2013 IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO DO JUIZ: Existem duas situações descritas no Código Processual Civil, em que não permitem o juiz de exercer suas funções sob pena de estar comprometendo a imparcialidade, são elas os impedimentos e suspeição. Neste sentido, os brilhantes autores e professores Brêtas e Soares (2013), esclarecem que o impedimento são situações de ordem subjetiva e a suspeição, situações de ordem subjetiva. Destarte as situações de cunho objetivo (impedimentos), nas quais o juiz não pode exercer sua jurisdição, assim enuncia o artigo 134, do Código de Processo Civil (BRASIL, 1973): Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu

1- Resenha: dos atos processuais. Conceito O processo é formado por uma série de atos coordenados, que estão previstos nos Códigos Processuais e nas Constituições. Os atos processuais representam o movimento, a atividade das partes, do juiz , auxiliares da justiça, do tempo e do lugar, da comunicação, da distribuição até o provimento final destinado a dar solução ao litígio. O processo inicia-se e encerra-se por meio de atos processuais (porque pertencem ao processo) praticados…

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES. 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS. (art.92 a 94, CPP.) Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial, isto é, pelo fato da existência de uma dependência lógica entre as duas questões, primeiramente resolve-se a prejudicial e, após, a principal. A prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal…

PEREIRA DE LIMA 0000000000010219 N/A 57.74 627 026829k MAURO DA CUNHA ARAUJO 0000000003654658 N/A 63.77 258 020982k MAURO GUILHERME MESSIAS DOS SANTOS 0000000005463901 N/A 56.73 704 026834d MAURO KATSUMI TAKETA SEKI 0000000003927286 N/A 54.72 844 026863k MAYRA CAVALERO COSTA 0000000004584216 0.25 71.05 23 026865d MAYRA KALED MOREIRA 0000000003489509 1.50 74.31 2 020990j MICHELE ELIZA SILVA SOUZA 0000000002429712 N/A 55.73 718 026893i MICHELE MONTEIRO FERREIRA 0000000004460999 N/A…

................................................. Competência internacional concorrente ou cumulativa (art. Competência internacional exclusiva (art. 89, 88, CPC)................. CPC) ............................................ Competência concorrente e litispendência (art. 90, CPC) .................................... Métodos para identificar o juízo competente ................. .................................................. Critérios determinativos de djst ribuição da…

...................................... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34…

é suficiente demonstrar que o dano resultou de ato praticado pelo infrator, sendo irrelevante a concorrência de qualquer outra circunstância. Já nas infrações subjetivas, o dolo ou a culpa161, em qualquer de seus graus, é elemento indispensável, sem o qual não haverá propriamente ato ilícito, tampouco possibilidade de se imputar consequência alguma ao agente. Nesses casos, além do requisito relativo às infrações objetivas, exige-se, igualmente, a comprovação de que a conduta foi,…

Direito de Vitória, ES, e da Universidade Católica de Petrópolis, RJ. MPF/PR/A l_ REGISTRO PATRIMONIAL NS 4392 Obs nao retire esta etiqueta. LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Volume III 7â edição revista e atualizada segundo o Código Civil de 2002 EDITORA LUMEN JÚRIS Rio de Janeiro 2005 Copyright © 2005 Alexandre Freitas Câmara PRODUÇÃO EDITORIAL Livraria e Editora Lumen Júris Ltda. A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JÚRIS LTDA. não se responsabiliza pela originalidade desta…

159 § 2® Conceito, 160 § 3® Princípios, 164 Sumário ÍX 3.1 Princípio da Efetividade da Execução Forçada, 165 3.2 Princípio do Menor Sacrifício Possível do Executado, 166 3.3 Princípio do Contraditório, 167 3.4 Princípio do Desfecho Único, 169 § 4® Competência, 172 § 5® Legitimidade, 176 § 6® Título Executivo, 184 6.1 Títulos Executivos Judiciais, 189 6.1.1 Sentença Civil Condenatória (art. 475-N, I), 189 6.1.2 Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado (art. 475-N, II), 191…

e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada de Erenice Cavalcante Fideles, a Escola Técnica Estadual da Paraíba, localizada no Município de Bayeux, neste Estado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 29 de…