Icms substituiçao tributaria

a responsabilidade pelo recolhimento de imposto ou contribuição que seria devido em operação posterior, somente com a entrada em vigor da Lei Complementar 87/96 é que o instituto da Substituição Tributária revestiu-se de certa aparência legal, como bem ensina José Julberto Meira Junior[15]: Com o advento da Lei Complementar nº. 87, de 13.09.96 (DOU de 16.09.96), e a entrada em vigor efetivamente em 1º de novembro de 1996 (embora algumas poucas regras, definidas no seu artigo 32, tenham efeito imediato), substituiu-se a provisoriedade do Convênio ICMS 66/88, e com ele uma série de vícios existentes que maculavam o instituto da substituição tributária, dando-se com isso o aparente verniz de legalidade previsto em nosso texto constitucional (arts. 146 e 155, §2º, XII). Visando a adequação aos princípios constitucionais, Marco Aurélio Greco[16] divide o parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição em 3 partes: Primeiro, a antecipação do imposto ao seu fato gerador; segundo, a responsabilização do sujeito passivo pelo recolhimento do imposto e terceiro, a restituição do excesso pago. No campo do ICMS, poderíamos analisar diversos princípios tributários inseridos no sistema constitucional. Somente Marco Aurélio Greco e Anna Paola Zonari[17] apontam mais de vinte e cinco aplicáveis ao imposto. Para restringir a aplicação dos princípios constitucionais ao instituto da Substituição Tributária, associaremos alguns dos…

dividida em duas partes a ficção e a poesia. Do segundo capitulo em diante temos a visão da literatura da antiguidade até os dias atuais,ficou mais fácil compreender toda a evolução das obras literárias e como pen savam e analisavam os textos literários, os filósofos antigamente tinham uma crítica das obras literárias diferentes das atuais. Avaliar uma obra de arte constitui uma tarefa bastante difícil. Como basear nosso julgamento? - Que meios e critérios poderemos utilizar? Até…

ADAIR BONINI (UFSC) ADAIR VIEIRA GONÇALVES (UFGD) Resumo de Paper Resumo de Pôster O trabalho ideológico da mídia tem sido um dos principais sustentáculos do neoliberalismo e da globalização desigual, à medida que, via práticas e discurso midiático (principal‑ mente do jornalismo), naturalizam‑se representações do mundo segundo as quais, por exemplo, o Estado deve ser mínimo, pois o setor público seria menos eficaz que o em‑ presarial. Nesse contexto, o trabalho escolar…

APRESENTAÇÃO A presente edição da Revista de Educação da APEOESP contém subsídios para os professores e professoras da rede pública estadual, associados do nosso sindicato, que se inscreverão nos próximos concursos públicos promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e que participarão das provas instituídas pelo governo. Organizada pela Secretaria de Formação, esta publicação contém as resenhas dos livros que compõem a bibliografia dos concursos, realizadas por profissionais…

APRESENTAÇÃO A presente edição da Revista de Educação da APEOESP contém subsídios para os professores e professoras da rede pública estadual, associados do nosso sindicato, que se inscreverão nos próximos concursos públicos promovidos pela Secretaria de Estado da Educação e que participarão das provas instituídas pelo governo. Organizada pela Secretaria de Formação, esta publicação contém as resenhas dos livros que compõem a bibliografia dos concursos, realizadas por profissionais…

............................................................... ............ Decisão por terceiro imparcial - heterocomposição ............... ............................. 1.2. 1 .3. A jurisdição como manifestação do Poder: a imperatividade e a i nevitabilidade da jurisdição ................................................ 1 .4. A jurisdição como atividade criativa..................................................................... 1 .5. Jurisdição como técnica de rutela de direitos…

arecolha de dados 220 NOTAS...................................................................................................................... 145 Desenvolvimento de categorias de codificação........ A utilização do computador para a análise........................... 221 229 232 239 Um comentário final......................................................................................... 241 ANÁLISE DE DADOS Int1uências na codificação e na…

Instituto Ludus/ PI, Instituto OPET, Funrio, Fapese, Ministério da Defesa (Aeronáutica), Acaplam, FUMARC-PUC/MG. Além disso, reunimos testes feitos pelas próprias ins tituições públicas, adiante citadas: MPF, TJ/ MG, TJ/SP, TJ/GO, TJ/PR, TJ/ RS, TJ/SC, MPE/MG, MPE/BA, MP/DFT, TRF/3ºR., TRF/4ºR., TRF/5ºR., PGE/MS, PGE/RS, PGE/GO, PGE/PA, PGE/PR, PGE/SP, PGM/SP, PGM/PA, OAB/SP, OAB/SC, OAB/MG, OAB/GO, OAB/RJ, OAB/RS, OAB/Nacional, Sefaz/SC. Assim, para quem vai fazer um…

Oportunidade, 980 4.6 Quanto à Iniciativa, 980 III Controle Administrativo, 981 1 Sentido, 981 2 Objetivos, 981 Sumário xxxvii 3 Meios de Controle, 982 3.1 Controle Ministerial, 982 3.2 Hierarquia Orgânica, 982 3.3 Direito de Petição, 983 3.4 Revisão Recursal, 984 3.5 Controle Social, 984 3.6 Outros Instrumentos Legais, 985 4 Recursos Administrativos, 986 4.1 Sentido, 986 4.2 Fundamentos e Objetivo, 987 4.3 Natureza Jurídica, 988 4.4 Formalização, 988 4.5…

invocação de textos da Constitui­ ção ou do Direito Civil, o qual, a bem ver, é "a constituição do XI homem comum", continuando a ser, na linha da tradição romana, a disciplina j urídica por excelência. Uma de minhas vaidades é ter podido contribuir, com minhas l ições, para auxiliar os jovens a percorrer o mundo jurídico, con­ forme propósito assinal ado no Prefácio que redigi para a 1.ª edi­ ção, cuj a leitura me parece indispensável. Daí minha constante preocupação de atualizar o…